Legislação do Estado: TO

• IPVA - Lei - 4903 - 27/11/2025
  01/12/2025 - 18:11

  Lei concede isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos

  Leia mais +

• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4856 - 25/11/2025
  28/11/2025 - 14:31

  Alterada Lei que concede benefícios fiscais

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1123 - SEFAZ - 17/11/2025
  18/11/2025 - 14:47

  Fazenda prorroga prazo de adesão ao Refis-TO

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 447 - 13/11/2025
  14/11/2025 - 12:40

  Palmas estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios

  Leia mais +

• DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 3296 - 11/11/2025
  12/11/2025 - 14:48

  Palmas institui o Domicílio Eletrônico do Cidadão

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1064 - SEFAZ - 31/10/2025
  03/11/2025 - 11:57

  Fazenda prorroga prazo de adesão ao Refis-TO

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 145 - SAT - 28/10/2025
  03/11/2025 - 11:53

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 144 - SAT - 28/10/2025
  03/11/2025 - 11:51

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• EMBALAGEM - Decreto - 7031 - 29/10/2025
  03/11/2025 - 00:30

  Tocantins estabelece normas para a implementação e a operacionalização de sistemas de logística reversa de embalagens em geral

  Leia mais +

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 2787 - 20/10/2025
  22/10/2025 - 20:45

  Palmas introduz modificações no Regulamento do Código Tributário

  Leia mais +

• MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 920 - SEFAZ - 11/09/2025
  02/10/2025 - 18:18

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de Microempreendedor - MEI

  Leia mais +

• MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 873 - SEFAZ - 10/09/2025
  02/10/2025 - 18:07

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de Microempreendedor - MEI

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 128 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 127 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:22

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 126 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 125 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:18

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 124 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 123 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:12

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 108 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 109 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:23

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 110 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:21

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 111 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 112 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:18

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 113 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:17

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 114 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 115 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 116 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:11

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 117 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 118 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:08

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 119 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

  Leia mais +