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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SAT - 28/08/202602/09/2026 - 13:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SAT - 24/08/202627/08/2026 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - SAT - 24/08/202627/08/2026 - 11:33
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 33 - 24/08/202626/08/2026 - 13:18
Tocantins institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - SAT - 07/08/202625/08/2026 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 7219 - 14/08/202618/08/2026 - 12:56
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 7218 - 14/08/202618/08/2026 - 12:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - SAT - 29/07/202605/08/2026 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - SAT - 27/07/202605/08/2026 - 12:11
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 703 - SEFAZ - 13/07/202628/07/2026 - 13:19
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IPVA - Lei - 5061 - 01/07/202603/07/2026 - 14:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - SAT - 23/06/202629/06/2026 - 13:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - SAT - 23/06/202629/06/2026 - 13:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - SAT - 23/06/202629/06/2026 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - SAT - 23/06/202629/06/2026 - 13:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - SAT - 23/06/202629/06/2026 - 13:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - SAT - 23/06/202629/06/2026 - 13:21
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 566 - SEFAZ - 12/06/202626/06/2026 - 14:55
Fazenda dispõe sobre a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 85 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 84 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 83 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:08
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 82 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 81 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 80 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 79 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 78 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 21:00
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 77 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 20:59
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 76 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 20:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 75 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 20:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 74 - SAT - 19/06/202625/06/2026 - 20:53
