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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 25 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 21:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 26 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 21:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 27 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 21:07
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 28 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 21:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 29 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 21:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 30 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 21:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 31 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 20:59
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SAT - 04/03/202624/03/2026 - 20:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 24/02/202624/03/2026 - 12:06
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IPVA - Medida Provisória - 10 - 17/03/202618/03/2026 - 13:43
Medida Provisória dispõe sobre redução de base de cálculo e alíquotas do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 24/02/202602/03/2026 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SAT - 24/02/202602/03/2026 - 13:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 24/02/202602/03/2026 - 13:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SAT - 24/02/202602/03/2026 - 13:39
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 191 - SEFAZ - 27/02/202602/03/2026 - 13:21
Fazenda prorroga o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SAT - 23/02/202626/02/2026 - 14:41
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SAT - 23/02/202626/02/2026 - 14:39
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 155 - SEFAZ - 20/02/202626/02/2026 - 13:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 23/02/202626/02/2026 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 7103 - 13/02/202619/02/2026 - 18:25
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SAT - 10/02/202617/02/2026 - 14:49
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 73 - SEFAZ - 26/01/202617/02/2026 - 13:53
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 134 - SEFAZ - 10/02/202612/02/2026 - 12:20
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IPTU - Portaria - 5 - SEFAZ - 02/02/202609/02/2026 - 10:41
Palmas estabelece o calendário de pagamento do IPTU, TCL e COSIP para 2026
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RECOLHIMENTO - Portaria - 61 - SEFAZ - 20/01/202605/02/2026 - 11:48
Fazenda dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 27/01/202603/02/2026 - 13:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 27/01/202603/02/2026 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 27/01/202603/02/2026 - 13:25
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 86 - SEFAZ - 28/01/202630/01/2026 - 20:03
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 4 - 28/01/202629/01/2026 - 14:33
Estado altera as normas relativas ao parcelamento de débitos
