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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 65 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 10:49
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 475 - SEFAZ - 15/05/202523/05/2025 - 12:09
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 6 - 13/05/202519/05/2025 - 05:51
Governo altera as normas relativas à extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:05
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 2699 - 09/05/202514/05/2025 - 10:16
Palmas regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 2699 - 09/05/202512/05/2025 - 17:10
Palmas regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
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DEFESA SANITÁRIA - Medida Provisória - 4 - 09/05/202512/05/2025 - 17:02
Palmas dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
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REGULAMENTO - Decreto - 6956 - 09/05/202512/05/2025 - 16:54
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 5 - 07/05/202508/05/2025 - 10:07
Governo convalida fruição de incentivos e benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SAT - 25/04/202505/05/2025 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SAT - 25/04/202505/05/2025 - 10:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SAT - 07/04/202510/04/2025 - 09:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SAT - 07/04/202510/04/2025 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 53 - SAT - 07/04/202510/04/2025 - 09:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SAT - 07/04/202510/04/2025 - 09:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SAT - 07/04/202510/04/2025 - 09:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SAT - 07/04/202510/04/2025 - 09:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SAT - 07/04/202510/04/2025 - 09:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 297 - SEFAZ - 28/03/202502/04/2025 - 11:33
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 298 - SEFAZ - 28/03/202501/04/2025 - 09:24
Tocantins prorroga prazo para adesão ao REFIS-TO até 22-4-2025
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 298 - SEFAZ - 28/03/202531/03/2025 - 11:57
Tocantins prorroga prazo para adesão ao REFIS-TO Até junho/2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SAT - 24/03/202528/03/2025 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SAT - 24/03/202528/03/2025 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SAT - 24/03/202528/03/2025 - 10:44
