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Legislação do Estado: TO
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REGULAMENTO - Decreto - 6206 - 14/01/202115/01/2021 - 10:21
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3776 - 11/01/202114/01/2021 - 10:22
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de balanças em estabelecimentos
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SAÚDE - Lei - 3770 - 11/01/202114/01/2021 - 08:41
Tocantins obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool em gel
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3719 - 08/12/202014/12/2020 - 20:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SAT - 15/10/202001/11/2020 - 19:50
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IPVA - Portaria - 935 - SEFAZ - 16/10/202030/10/2020 - 12:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SAT - 22/10/202027/10/2020 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - SAT - 22/10/202027/10/2020 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 6169 - 14/10/202015/10/2020 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 6165 - 07/10/202010/10/2020 - 16:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 69 - SAT - 29/09/202002/10/2020 - 10:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SAT - 21/09/202024/09/2020 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 6154 - 16/09/202017/09/2020 - 13:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 61 - SAT - 09/09/202015/09/2020 - 13:21
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 60 - SAT - 04/09/202011/09/2020 - 10:19
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 807 - SEFAZ - 26/08/202031/08/2020 - 09:46
Fazenda disciplina a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 20 - 17/08/202019/08/2020 - 10:45
Governo dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1936 - 17/08/202018/08/2020 - 10:39
Palmas dispõe sobre o parcelamento especial de tributos municipais para pessoas físicas e jurídicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SAT - 06/08/202013/08/2020 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SAT - 24/07/202030/07/2020 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SAT - 24/07/202030/07/2020 - 09:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 56 - SAT - 13/07/202023/07/2020 - 11:10
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 683 - SEFAZ - 17/07/202022/07/2020 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 16 - 24/06/202026/06/2020 - 09:17
