Legislação do Estado: TO

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 102 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 11:56

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 101 - SAT - 26/08/2019
  03/09/2019 - 11:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 14 - 28/08/2019
  02/09/2019 - 17:26

  Estado concede anistia e remissão de débitos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SAT - 12/08/2019
  16/08/2019 - 08:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• PESCADO - Lei - 3516 - 05/08/2019
  09/08/2019 - 11:16

  Estado concede isenção do ICMS para pescados

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3497 - 01/08/2019
  05/08/2019 - 09:52

  Estado altera regras relativas ao crédito presumido

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 10:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 10:02

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SAT - 23/07/2019
  31/07/2019 - 09:58

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 09:55

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - SAT - 22/07/2019
  31/07/2019 - 09:50

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 93 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:22

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 92 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:20

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 91 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:18

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 90 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:15

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 89 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:13

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 88 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:10

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 87 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:08

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 86 - SAT - 08/07/2019
  12/07/2019 - 10:05

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• REGULAMENTO - Decreto - 5966 - 08/07/2019
  09/07/2019 - 09:05

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 79 - SAT - 07/06/2019
  02/07/2019 - 14:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 801 - SEFAZ - 13/06/2019
  30/06/2019 - 14:49

  Fazenda aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE

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• TRIBUTO ESTADUAL - Portaria - 800 - SEFAZ - 12/06/2019
  30/06/2019 - 10:33

  Fazenda dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de crédito

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• SUCATA - Instrução Normativa - 85 - SAT - 10/06/2019
  28/06/2019 - 15:48

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - SAT - 29/05/2019
  11/06/2019 - 10:31

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - SAT - 29/05/2019
  11/06/2019 - 10:26

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - SAT - 29/05/2019
  11/06/2019 - 10:21

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - SAT - 29/05/2019
  11/06/2019 - 10:16

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SAT - 29/05/2019
  11/06/2019 - 10:11

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