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Legislação do Estado: TO
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 893 - SEFAZ - 08/10/201811/10/2018 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 120 - SAT - 28/08/201830/08/2018 - 10:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 119 - SAT - 16/08/201823/08/2018 - 14:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 118 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 117 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 116 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 115 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 114 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 111 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:37
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 105 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 104 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:36
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 103 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:26
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 102 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:22
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 101 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 100 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:17
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 99 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 98 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 97 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 96 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 95 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 16:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 16:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 93 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 16:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - SAT - 25/07/201827/07/2018 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SAT - 25/07/201827/07/2018 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SAT - 25/07/201827/07/2018 - 10:41
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 576 - SEFAZ - 04/07/201824/07/2018 - 11:03
Fazenda dispõe sobre o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
