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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:18
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:40
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 166 - SEFAZ - 18/02/202519/02/2025 - 17:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 5 - SAT - 30/01/202505/02/2025 - 11:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 4 - SAT - 30/01/202505/02/2025 - 11:04
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IPTU - Portaria - 13 - SEFIN - 28/01/202531/01/2025 - 10:54
Palmas estabelece o Calendário Fiscal relativo ao IPTU, TCL e COSIP para 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:42
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 27 - SEFAZ - 09/01/202523/01/2025 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 6886 - 20/01/202522/01/2025 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto nas operações com pescados
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IMPORTAÇÃO - Lei - 4632 - 17/01/202520/01/2025 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 4629 - 16/01/202520/01/2025 - 09:56
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 46 - SEFAZ - 15/01/202516/01/2025 - 17:45
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1215 - SEFAZ - 17/12/202430/12/2024 - 11:00
Portaria dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 147 - SEFIN - 18/12/202426/12/2024 - 10:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1233 - SEFAZ - 20/12/202423/12/2024 - 08:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4625 - 18/12/202420/12/2024 - 16:32
Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1134 - SEFAZ - 29/11/202402/12/2024 - 11:15
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1060 - SEFAZ - 07/11/202408/11/2024 - 17:22
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento Refis-TO
