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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 24 - SEFAZ - 22/06/201525/06/2015 - 11:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 22/06/201525/06/2015 - 11:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1063 - 22/06/201522/06/2015 - 20:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 12/06/201516/06/2015 - 21:34
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 34 - 12/06/201514/06/2015 - 21:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 10/06/201514/06/2015 - 21:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 10/06/201514/06/2015 - 21:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 581 - SEFAZ - 02/06/201509/06/2015 - 12:05
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ISENÇÃO - Portaria - 678 - SEFAZ - 02/06/201509/06/2015 - 11:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 01/06/201505/06/2015 - 12:17
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5253 - 02/06/201503/06/2015 - 11:25
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CONVÊNIO - Decreto - 5249 - 01/06/201502/06/2015 - 13:02
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 250 - SEFAZ - 03/03/201520/05/2015 - 20:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 13/05/201515/05/2015 - 12:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 13/05/201515/05/2015 - 12:00
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 25 - 13/05/201514/05/2015 - 10:25
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 07/05/201512/05/2015 - 09:26
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IPTU - Decreto - 1016 - 05/05/201506/05/2015 - 09:47
Palmas prorroga vencimento do IPTU da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 09:43
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 471 - SEFAZ - 27/04/201504/05/2015 - 10:38
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 250 - SEFAZ - 03/03/201528/04/2015 - 15:30
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2945 - 23/04/201528/04/2015 - 15:23
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 22/04/201524/04/2015 - 14:23
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 377 - SEFAZ - 15/04/201520/04/2015 - 11:13
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5224 - 16/04/201517/04/2015 - 10:56
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 17 - 14/04/201515/04/2015 - 10:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 01/04/201508/04/2015 - 08:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:41
