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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 79 - SEFAZ - 24/11/201427/11/2014 - 13:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5142 - 03/11/201427/11/2014 - 13:25
Estado altera regras relativas à restituição de débitos e mercadoria abandonada ou bem apreendido
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2920 - 21/11/201425/11/2014 - 11:11
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS
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IPVA - Portaria - 1097 - SEFAZ - 14/11/201421/11/2014 - 12:21
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1095 - SEFAZ - 14/11/201421/11/2014 - 11:57
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1095 - SEFAZ - 14/11/201419/11/2014 - 11:55
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 14/11/201418/11/2014 - 11:41
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 77 - SEFAZ - 14/11/201418/11/2014 - 11:38
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 76 - SEFAZ - 14/11/201418/11/2014 - 11:34
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 75 - SEFAZ - 14/11/201418/11/2014 - 11:31
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 74 - SEFAZ - 14/11/201418/11/2014 - 11:29
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 73 - SEFAZ - 06/11/201411/11/2014 - 11:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 72 - SEFAZ - 05/11/201407/11/2014 - 10:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 71 - SEFAZ - 03/11/201406/11/2014 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 5137 - 30/10/201404/11/2014 - 11:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SEFAZ - 29/10/201431/10/2014 - 18:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 29/10/201431/10/2014 - 18:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 28/10/201430/10/2014 - 11:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 27/10/201430/10/2014 - 11:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 27/10/201430/10/2014 - 11:13
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 27/10/201430/10/2014 - 11:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 27/10/201430/10/2014 - 11:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 27/10/201430/10/2014 - 11:02
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 883 - 24/10/201427/10/2014 - 09:41
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5133 - 23/10/201427/10/2014 - 09:34
Estado transfere data de comemoração do Dia do Servidor Público
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 15/10/201417/10/2014 - 11:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 15/10/201417/10/2014 - 11:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 15/10/201417/10/2014 - 11:36
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 14/10/201415/10/2014 - 21:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 14/10/201415/10/2014 - 21:30
