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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 29/08/201402/09/2014 - 11:29
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 26/08/201429/08/2014 - 12:35
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 886 - SEFAZ - 19/08/201426/08/2014 - 10:16
Fazenda dispõe sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de ECF
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 20/08/201422/08/2014 - 11:11
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2894 - 19/08/201421/08/2014 - 15:22
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2891 - 19/08/201421/08/2014 - 15:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 14/08/201417/08/2014 - 21:29
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 07/08/201411/08/2014 - 17:51
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 07/08/201411/08/2014 - 17:48
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 06/08/201411/08/2014 - 17:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 06/08/201411/08/2014 - 17:39
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IPVA - Portaria - 822 - SEFAZ - 06/08/201411/08/2014 - 17:34
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 31/07/201405/08/2014 - 14:25
Sefin disciplina a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 300 - 30/07/201431/07/2014 - 12:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 23/07/201425/07/2014 - 16:33
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CÓDIGO DE POSTURA - Lei - 2063 - 03/07/201423/07/2014 - 13:52
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HABITE-SE - Lei Complementar - 298 - 03/07/201423/07/2014 - 13:47
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 297 - 03/07/201423/07/2014 - 13:36
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IPTU - Lei Complementar - 296 - 03/07/201423/07/2014 - 13:31
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 5087 - 21/07/201422/07/2014 - 15:19
Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ - 17/07/201421/07/2014 - 14:19
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 299 - 03/07/201414/07/2014 - 17:36
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 34 - 04/07/201411/07/2014 - 14:51
Estado dispõe sobre benefícios nas operações com óleo diesel
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 04/07/201409/07/2014 - 16:22
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 34 - 04/07/201407/07/2014 - 16:30
Estado dispõe sobre benefícios nas operações com oleo diesel
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 33 - 04/07/201407/07/2014 - 16:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 798 - 02/07/201403/07/2014 - 14:51
Palmas dispõe sobre o horário de atendimento no dia 4-7-2014
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 797 - 01/07/201403/07/2014 - 14:41
Palmas regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 29 - 02/07/201403/07/2014 - 14:07
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 26/06/201401/07/2014 - 15:01
