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Legislação Federal
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CRÉDITO - Decreto - 12994 - 01/06/202602/06/2026 - 11:44
Regulamentadas medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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MÉDICO - Resolução - 2462 - CFM - 22/05/202602/06/2026 - 10:28
CFM fixa medidas aplicáveis à prestadora de serviço médico por inadimplemento remuneratório
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45329 - BCB - 01/06/202602/06/2026 - 09:57
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Lei - 15421 - 01/06/202602/06/2026 - 09:02
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 737 - MTE - 29/05/202601/06/2026 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Edital - 8 - PGDAU - 30/11/202501/06/2026 - 10:00
Lançado novo Edital para regularização de dívidas no Desenrola Rural
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DÉBITO FISCAL - Edital - 6 - PGDAU - 31/05/202601/06/2026 - 09:58
PGDAU publica proposta de transação para débitos inscritos em dívida ativa
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 15 - ANM - 29/05/202601/06/2026 - 09:25
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 240 - ANM - 29/05/202601/06/2026 - 09:23
Alterada Portaria de consolidação das normas que regulam a atividade mineradora
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CVM - Resolução - 244 - CVM - 29/05/202601/06/2026 - 09:13
Alterada Resolução CVM relativa à adoção de informações sobre práticas sustentáveis
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12992 - 30/05/202601/06/2026 - 08:57
Prorroga a subvenção econômica à importação do GLP - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 1363 - 30/05/202601/06/2026 - 08:55
Governo autoriza subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12991 - 29/05/202601/06/2026 - 08:52
Prorrogada redução de PIS e Cofins sobre querosene de aviação e biodiesel
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 1584 - MF - 29/05/202601/06/2026 - 08:48
Fixado o valor da subvenção na comercialização de óleo diesel
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MÉDICO - Resolução - 399 - CREMESP - 26/05/202629/05/2026 - 12:17
Cremesp estabelece o rito para apuração de inadimplência no pagamento
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 39 - CN - 28/05/202629/05/2026 - 12:05
Prorrogada MP que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1961 - INSS - 28/05/202629/05/2026 - 11:50
INSS dispõe sobre a pensão especial destinada aos dependentes de vítima de feminicídio
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ARTESANATO - Lei - 15419 - 28/05/202629/05/2026 - 11:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 688 - RFB - 28/05/202629/05/2026 - 09:39
Receita Federal altera norma sobre transparência ativa de benefícios fiscais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - CN - 28/05/202629/05/2026 - 09:06
Prorrogada a MP que altera a destinação da arrecadação de apostas bets
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 313 - CORAT - 25/05/202627/05/2026 - 09:07
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 18 - CORAT - 25/05/202627/05/2026 - 09:05
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de junho de 2026
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DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2326 - RFB - 20/05/202626/05/2026 - 11:14
RFB dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas
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BENEFÍCIO - Lei - 15415 - 25/05/202626/05/2026 - 11:03
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 1496 - MF - 25/05/202626/05/2026 - 09:02
Ministério da Fazenda fixa o valor da subvenção para gasolina
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12984 - 25/05/202626/05/2026 - 08:55
Regulamentada MP que autoriza a concessão de subvenção para combustíveis
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COMERCIALIZAÇÃO - Portaria - 289 - COLOG/C EX - 22/05/202625/05/2026 - 13:03
Aprovada norma sobre atividades com Equipamentos de Proteção Balística de Uso Individual
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 10 - COFIS - 19/05/202625/05/2026 - 09:18
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1112 - CAIXA - 20/05/202622/05/2026 - 11:10
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FINANCIAMENTO - Resolução - 5305 - BCB - 20/05/202621/05/2026 - 12:02
