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Legislação Federal
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa Conjunta - 2 - RFB-PREVIC-SUSEP - 04/07/202531/07/2025 - 06:08
Alterada IN sobre informações na portabilidade de planos de previdenciários
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DRAWBACK - Portaria - 418 - SECEX - 28/07/202529/07/2025 - 08:30
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DRAWBACK - Portaria Conjunta - 3 - SECEX/RFB - 28/07/202529/07/2025 - 08:28
Secex e RFB disciplinam os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão de serviços
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 12565 - 28/07/202529/07/2025 - 08:26
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EXPORTAÇÃO - Lei Complementar - 216 - 28/07/202529/07/2025 - 08:23
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BENEFÍCIO - Portaria - 1299 - DIRBEN-INSS - 25/07/202529/07/2025 - 08:15
INSS altera norma sobre cadastro, administração e retificação de informações
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CFC - Resolução - 1767 - CFC - 23/07/202528/07/2025 - 05:48
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 9 - COAF - 23/07/202528/07/2025 - 05:43
Coaf retifica norma sobre adoção de procedimentos para prevenção à “lavagem de dinheiro”
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1123 - CCFGTS - 24/07/202525/07/2025 - 07:49
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2024
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FOLHA DE PAGAMENTO - Decreto - 12564 - 24/07/202525/07/2025 - 07:44
Regulamentados requisitos para verificação biométrica nas operações de crédito consignado
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 15179 - 24/07/202525/07/2025 - 07:42
MP que alterou disposições sobre operações de crédito consignado é convertida em Lei
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1298 - DIRBEN-INSS - 22/07/202524/07/2025 - 08:56
INSS altera norma sobre atendimento virtual à entidade conveniada OAB
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TRABALHO - Decreto - 12562 - 23/07/202524/07/2025 - 08:54
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BENEFÍCIO - Decreto - 12561 - 23/07/202524/07/2025 - 08:52
Cadastro biométrico obrigatório para recebimento de benefícios é regulamentado
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 15175 - 23/07/202524/07/2025 - 08:50
Governo acrescenta disposto à CLT sobre transferência de empregado público
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 192 - MDIC - 23/07/202524/07/2025 - 08:08
Fixadas regras complementares sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 7 - ANM - 23/07/202524/07/2025 - 06:45
ANM divulga Súmula sobre apuração da CFEM em relação à água mineral
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 15177 - 23/07/202524/07/2025 - 05:45
Lei impõe reserva mínima para participação de mulheres em conselhos empresariais
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 6 - ANM - 17/07/202523/07/2025 - 06:10
Aprovada Súmula sobre responsabilidade pela CFEM na cessão de direito minerário
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 699 - MCID - 11/07/202522/07/2025 - 06:58
Publicadas normas para habilitação em projetos de habitação social e requalificação urbana
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 817 - MAPA - 21/07/202522/07/2025 - 05:54
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Medida Provisória - 1307 - 18/07/202521/07/2025 - 16:07
Empresas novas instaladas em ZPE que utilizarem energia renovável terão benefício fiscal
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DITR - Instrução Normativa - 2273 - RFB - 17/07/202521/07/2025 - 06:29
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2272 - RFB - 17/07/202521/07/2025 - 06:26
RFB altera norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 186 - 18/07/202521/07/2025 - 06:09
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 56 - CN - 18/07/202521/07/2025 - 06:07
Prorrogada MP que altera a tributação de aplicações financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 54 - CN - 18/07/202521/07/2025 - 06:05
Congresso prorroga MP que institui o Programa Agora Tem Especialistas
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ANTT - Resolução - 6068 - ANTT - 17/07/202518/07/2025 - 05:59
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TRANSPORTE - Resolução - 6067 - ANTT - 17/07/202518/07/2025 - 05:53
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 16/07/202517/07/2025 - 08:55
