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Legislação Federal
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2269 - RFB - 16/07/202517/07/2025 - 08:51
RFB dispõe sobre a instalação em ZPE de empresas prestadoras de de serviços ao mercado externo
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TRANSPORTE MARÍTIMO - Decreto - 12555 - 16/07/202517/07/2025 - 08:50
Estabelecidas regras para o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 188 - INSS - 08/07/202517/07/2025 - 07:39
INSS republica IN que altera a norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 190 - INSS - 15/07/202516/07/2025 - 08:48
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 1448 - MPS - 14/07/202516/07/2025 - 08:40
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 15/07/202515/07/2025 - 07:36
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2025
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SIGILO FISCAL - Portaria - 558 - RFB - 14/07/202515/07/2025 - 06:41
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 242 - COTEC - 14/07/202515/07/2025 - 06:39
Cotec edita norma sobre compartilhamento de dados sob posse da RFB
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COMÉRCIO - Decreto - 12551 - 14/07/202515/07/2025 - 06:22
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 2271 - RFB - 14/07/202515/07/2025 - 05:53
Receita Federal altera IN sobre tributação de remessas para o exterior
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INMETRO - Medida Provisória - 1305 - 14/07/202515/07/2025 - 05:51
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2268 - RFB - 11/07/202514/07/2025 - 08:49
RFB altera procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 176 - MDIC - 07/07/202514/07/2025 - 08:48
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 487 - BCB-DC - 10/07/202514/07/2025 - 06:36
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TELEFONE CELULAR - Portaria Conjunta - 13 - MJSP-SE - 11/07/202514/07/2025 - 06:19
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 183 - MDIC - 11/07/202514/07/2025 - 06:15
Estabelecidas normas para o registro de veículos sustentáveis
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 12549 - 10/07/202511/07/2025 - 08:11
Governo Federal aprova a redução das alíquotas do IPI para veículos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 189 - INSS - 10/07/202511/07/2025 - 06:09
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 188 - INSS - 08/07/202510/07/2025 - 07:53
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ESTRANGEIRO - Resolução - 51 - CNIG-MJSP - 14/04/202510/07/2025 - 07:29
Alterada norma que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto Legislativo - 177 - 07/07/202508/07/2025 - 08:18
Aprovado texto do Protocolo Facultativo à Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 52 - CN - 07/07/202508/07/2025 - 08:02
MP que autorizou saque do saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário perde a eficácia
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DÉBITO FISCAL - Edital - 5 - RFB - 02/07/202507/07/2025 - 07:03
Publicado Edital de transação para débitos em contencioso administrativo fiscal junto à RFB
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - RFB - 02/07/202507/07/2025 - 07:01
RFB lança Edital de transação para débitos em contencioso administrativo de pequeno valor
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 555 - RFB - 01/07/202507/07/2025 - 06:24
Receita Federal edita novas normas sobre transação em contencioso administrativo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1430 - MF - 04/07/202507/07/2025 - 06:16
Ministério da Fazenda dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 5405 - MGI - 04/07/202507/07/2025 - 05:49
MGI fixa o dia 7-7 como ponto facultativo para repartições públicas do Rio de Janeiro
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MULTA - Portaria - 1131 - MTE - 03/07/202504/07/2025 - 07:34
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CVM - Resolução - 232 - CVM - 03/07/202504/07/2025 - 06:40
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FGTS DIGITAL - Edital - 2 - SIT - 03/07/202503/07/2025 - 07:40
Módulo de parcelamento da plataforma FGTS digital entra em produção
