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Legislação Federal
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 93 - ANM - 03/02/202204/02/2022 - 08:23
Atualizados os valores de emolumentos, taxas e multas da ANM
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ANTT - Resolução - 5960 - ANTT - 03/02/202204/02/2022 - 06:57
Alterada Resolução que fixa normas para solução de controvérsias entre a ANTT e regulados
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 4 - CORAT - 03/02/202204/02/2022 - 06:46
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/02/202203/02/2022 - 11:59
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2022
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BENEFÍCIO - Portaria - 220 - MTP - 02/02/202203/02/2022 - 09:45
MTP fixa norma relativa à comprovação de vida dos beneficiários do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 1408 - INSS - 02/02/202203/02/2022 - 09:31
INSS disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida anual
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LICITAÇÃO - Portaria - 938 - SEGES - 02/02/202203/02/2022 - 07:23
Instituído o catálogo eletrônico de compras da Administração Pública Federal
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 2 - COSIT - 24/01/202201/02/2022 - 12:16
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MÉDICO - Resolução - 298 - CREMERJ - 12/09/201931/01/2022 - 11:12
Cremerj fixa quantitativo de profissionais por plantão nas unidades de assistência perinatal
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - CORAT - 28/01/202231/01/2022 - 09:36
Corat altera norma que disciplina o preenchimento da GPS por entes públicos
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IBAMA - Instrução Normativa - 6 - IBAMA - 27/01/202231/01/2022 - 08:30
Ibama atualiza norma que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2063 - RFB - 27/01/202231/01/2022 - 08:14
Receita Federal divulga nova IN que regulamenta o parcelamento de débitos
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DECRETOS - Decreto - 10954 - 29/01/202231/01/2022 - 07:43
Governo Federal torna sem efeito a declaração de revogação de decretos
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Medida Provisória - 1099 - 28/01/202231/01/2022 - 07:38
Governo institui Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário
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MULTA - Portaria - 91 - MTP - 18/01/202228/01/2022 - 09:42
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 1 - DIRBEN-INSS-SPMF-SPREV-MTP - 26/01/202228/01/2022 - 09:25
Perícia Médica com Uso da Teleavaliação será realizada de janeiro a abril de 2022
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Resolução - 2 - ANPD-CD - 27/01/202228/01/2022 - 07:35
ANPD disciplina a aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte
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BACEN - Resolução - 182 - BCB-DC - 25/01/202227/01/2022 - 07:24
Alterada norma sobre relacionamento com clientes das adm. de consórcio e instituições de pagamento
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MEDIDA DE SALVAGUARDA - Portaria - 169 - SECEX - 25/01/202226/01/2022 - 10:08
Secex dispõe sobre procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda
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PSICÓLOGO - Resolução - 2 - CFP - 21/01/202226/01/2022 - 10:01
CFP fixa normas para avaliação psicossocial no âmbito da saúde e segurança do trabalhador
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 90 - MTP - 18/01/202226/01/2022 - 09:14
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TAXAS - Portaria - 657 - SPU - 25/01/202226/01/2022 - 08:30
Definidas as condições de pagamento de taxas de terrenos da União em 2022
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 14 - MTP-MS - 20/01/202225/01/2022 - 09:39
Alterada norma que fixou medidas para prevenção do coronavírus nos ambientes de trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 13 - MTP-MS-MAPA - 20/01/202225/01/2022 - 09:37
Ato sobre prevenção da Covid-19 no setor de abate e processamento de carnes é alterado
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 8 - INPI - 17/01/202225/01/2022 - 07:35
INPI consolida normas sobre registro e pedido de registro de marcas
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ESTRANGEIRO - Resolução - 45 - CNIG-MJSP - 09/09/202124/01/2022 - 09:04
Disciplinada concessão de autorização de residência ao imigrante denominado nômade digital
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CRÉDITO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 1 - COSIT - 07/01/202224/01/2022 - 08:10
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OPÇÃO - Resolução - 164 - CGSN - 21/01/202224/01/2022 - 07:32
Prorrogado o prazo para regularização de pendências que impedem opção pelo Simples Nacional
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 163 - CGSN - 21/01/202224/01/2022 - 07:30
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 168 - SECEX - 19/01/202221/01/2022 - 07:37
Secex dispõe sobre a responsabilidade pelo preenchimento de formulários de documentos de exportação
