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Legislação Federal
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DECRETOS - Decreto - 10930 - 07/01/202210/01/2022 - 07:16
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TRANSPORTE MARÍTIMO - Lei - 14301 - 07/01/202210/01/2022 - 07:02
Instituído o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/01/202207/01/2022 - 12:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2022
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ANIMAIS VIVOS - Portaria - 46 - IBAMA - 06/01/202207/01/2022 - 10:28
Ibama altera normas da Plataforma Pau-Brasil para o comércio exterior com produtos da biodiversidade
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 9 - MTP - 05/01/202207/01/2022 - 09:30
MTP suspende dispositivo da NR-31 relativo à aplicação de agrotóxicos
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 14300 - 06/01/202207/01/2022 - 07:36
Aprovada a lei que disciplina a microgeração e minigeração de energia distribuída
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 59 - COANA - 05/01/202206/01/2022 - 11:53
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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TRANSPORTE - Lei - 14298 - 05/01/202206/01/2022 - 10:32
Governo dispõe sobre o regime de outorga dos serviços de transporte
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 14289 - 03/01/202206/01/2022 - 09:32
Lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase
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ENTREGA DE MERCADORIA - Lei - 14297 - 05/01/202206/01/2022 - 08:45
Coronavírus: instituídas medidas de proteção para entregadores de aplicativo
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 33 - MDR - 05/01/202206/01/2022 - 06:55
MDR divulga regra para aprovação de projetos de infraestrutura de transporte para o Reidi
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ANIMAIS VIVOS - Portaria - 8 - IBAMA - 03/01/202205/01/2022 - 10:19
Instituída a Plataforma PAU-Brasil para o comércio exterior envolvendo produtos da biodiversidade
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COFIS - 03/01/202205/01/2022 - 07:34
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 645 - CFFa - 11/12/202104/01/2022 - 10:19
Fixadas normas sobre elaboração e emissão de documentos fonoaudiológicos
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SINDICATO - Portaria - 2 - MTP - 03/01/202204/01/2022 - 09:37
MTP ajusta redação de dispositivos relativas ao registro de entidades sindicais
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 968 - CAIXA - 29/12/202104/01/2022 - 09:24
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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ALÍQUOTA - Lei - 14292 - 03/01/202204/01/2022 - 07:02
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TJLP - Comunicado - 38135 - BCB - 31/12/202103/01/2022 - 18:07
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 967 - DIRBEN-INSS - 30/12/202103/01/2022 - 12:22
INSS disponibiliza opção alternativa para solicitação de laudo médico
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BAGAGEM - Decreto - 10926 - 31/12/202103/01/2022 - 08:03
Governo dispõe sobre o regime aduaneiro de bagagem no Mercosul
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COFINS - Medida Provisória - 1095 - 31/12/202103/01/2022 - 08:02
Governo revoga concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Medida Provisória - 1094 - 31/12/202103/01/2022 - 08:00
MP reduz IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
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eSocial - Portaria Interministerial - 3 - MTP-ME - 15/10/202103/01/2022 - 07:59
Disciplinada a forma de apresentação de informações no eSocial pelo segurado especial
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14288 - 31/12/202103/01/2022 - 07:56
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ISENÇÃO - Lei - 14287 - 31/12/202103/01/2022 - 07:54
Prorrogada, para até 31-12-2026, a isenção do IPI para táxis e veículos para pessoas com deficiência
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei Complementar - 188 - 31/12/202103/01/2022 - 07:51
Alterada a tributação do transportador de cargas inscrito como MEI
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BAGAGEM - Portaria - 15224 - ME - 31/12/202103/01/2022 - 07:50
Ministério da Economia altera regras aplicáveis aos bens de viajantes
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BENEFÍCIO - Portaria - 1402 - INSS - 30/12/202103/01/2022 - 07:47
Coronavírus: prorrogada novamente a rotina de suspensão de benefícios
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SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - Resolução - 1347 - CNPS - 06/12/202103/01/2022 - 07:45
CNPS consolida normas relativas a metodologia de cálculo do FAP
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CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Resolução - 1346 - CNPS - 06/12/202103/01/2022 - 07:44
CNPS revoga Atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo
