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Legislação Federal
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 14195 - 26/08/202127/08/2021 - 05:52
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ANTAQ - Resolução - 54 - ANTAQ - 24/08/202126/08/2021 - 11:24
Divulgada norma sobre parcelamento e recuperação de créditos administrados pela Antaq
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 108 - SECEX - 25/08/202126/08/2021 - 09:03
Alterado Ato que dispõe sobre às operações de comércio exterior
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 10780 - 25/08/202126/08/2021 - 05:45
Governo cria sistema para garantir acesso ao crédito por micros e pequenas empresas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 10161 - Sepec - 24/08/202125/08/2021 - 10:29
Estabelecidas as normas para prestação de informações de investimentos em inovação tecnológica
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PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Portaria - 1341 - INSS - 20/08/202125/08/2021 - 10:23
Afastada a exigência de procuração pública para advogado atuar junto ao INSS
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BACEN - Resolução - 132 - BCB-DC - 24/08/202125/08/2021 - 09:36
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 533 - Anvisa - 23/08/202124/08/2021 - 10:55
Anvisa fixa procedimentos excepcionais para importação de vacinas para combater a Covid-19
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 383 - SDA - 18/08/202124/08/2021 - 10:38
Nova regra de controle e fiscalização de produtos agropecuários só entrará em vigor em 2022
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IBAMA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 23/08/202124/08/2021 - 06:15
Publicado novo regulamento para o cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 20/08/202124/08/2021 - 06:11
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Resolução - 44 - CVM - 23/08/202124/08/2021 - 05:56
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2045 - RFB - 20/08/202124/08/2021 - 05:51
RFB revoga Instruções Normativas que deixaram de produzir efeitos legais
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2044 - RFB - 20/08/202123/08/2021 - 09:28
RFB altera normas do controle informatizado de cargas marítimas
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10771 - 20/08/202123/08/2021 - 09:25
Governo promove alteração na alíquota do IPI de diversos produtos
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BACEN - Resolução - 131 - BCB-DC - 20/08/202123/08/2021 - 06:51
Divulgadas novas regras de processo administrativo para o sistema financeiro
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BACEN - Resolução - 130 - BCB-DC - 20/08/202123/08/2021 - 06:46
BC disciplina a prestação de serviços de auditoria independente para instituições financeiras
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria Conjunta - 85 - RFB/SECINT - 19/08/202120/08/2021 - 10:46
Disciplinada a participação da Secretaria de Comércio Exterior módulo complementar do OEA-Integrado
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 17/08/202120/08/2021 - 06:17
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 106 - MINFRA - 19/08/202120/08/2021 - 06:07
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 105 - MINFRA - 19/08/202120/08/2021 - 06:04
Minfra atualiza requisitos para habilitação de projetos de infraestrutura em transportes
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CNPJ - Solução de Consulta - 10004 - SRRF 10ª RF - 13/08/202119/08/2021 - 19:13
SRRF traz esclarecimentos sobre inscrição de unidades auxiliares no CNPJ
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 117 - COSIT - 04/08/202119/08/2021 - 18:41
Cosit esclarece o tratamento tributário de indenização por dano patrimonial na pessoa jurídica
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2297 - CFM - 17/08/202118/08/2021 - 08:28
CFM fixa normas específicas para médicos que atendem o trabalhador
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 1003 - 17/08/202118/08/2021 - 07:58
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS no exercício 2020
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SÚMULA - Portaria - 9910 - ME - 17/08/202118/08/2021 - 07:55
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 19 - MME - 16/08/202118/08/2021 - 06:30
MME atualiza normas para habilitação de projetos de dutovias ao Reidi
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CVM - Resolução - 43 - CVM - 17/08/202118/08/2021 - 06:16
Atualizada norma para adoção de ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 142 - BCB - 10/08/202117/08/2021 - 06:27
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 381 - SDA - 13/08/202116/08/2021 - 10:41
Alterados procedimentos aplicáveis na importação de produtos de origem animal
