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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COANA - 17/02/202126/02/2021 - 08:43
Alterado Ato que disciplina o registro de cargas para exportação no Siscomex
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BENEFÍCIO - Portaria - 1278 - INSS - 24/02/202126/02/2021 - 07:56
Prorrogada a interrupção do bloqueio de créditos de benefícios por falta da comprovação de vida
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CVM - Resolução - 23 - CVM - 25/02/202126/02/2021 - 07:26
Atualizada norma para registro da atividade de auditoria independente no âmbito da CVM
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Medida Provisória - 1033 - 24/02/202125/02/2021 - 09:31
Alterada norma aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 23 - SEPRT-SEDS - 24/02/202125/02/2021 - 07:10
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados domiciliados em Municípios do Acre
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2010 - RFB - 24/02/202125/02/2021 - 06:46
Receita Federal publica as normas da Declaração do IR 2021 da pessoa física
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 24/02/202125/02/2021 - 06:44
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 3 - CN - 24/02/202125/02/2021 - 06:27
MP que isenta pagamento de conta de energia no Amapá é prorrogada
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BENEFÍCIO - Portaria - 1276 - INSS - 23/02/202124/02/2021 - 07:14
Coronavírus: INSS prorroga novamente a rotina de suspensão de benefícios
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ANVISA - Resolução - 471 - ANVISA-DC - 23/02/202124/02/2021 - 06:43
Anvisa divulga novas regras para o controle de medicamento antimicrobiano
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2009 - RFB - 22/02/202123/02/2021 - 09:04
RFB dispõe sobre a aplicação de regimes aduaneiros especiais
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 10634 - 22/02/202123/02/2021 - 05:59
Governo obriga postos revendedores informar a composição dos preços dos combustíveis
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 2008 - RFB - 18/02/202122/02/2021 - 06:39
RFB estabelece novas disposições para atos cadastrais no Cafir
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DCTF - Instrução Normativa - 2007 - RFB - 18/02/202122/02/2021 - 06:36
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 82 - DREI - 19/02/202122/02/2021 - 06:19
Drei atualiza as normas para autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 37 - PREVIC - 18/02/202119/02/2021 - 07:05
Adiado prazo de envio de balancetes e de informações extracontábeis à Previc
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 11/02/202118/02/2021 - 10:03
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 1809 - SEPRT - 12/02/202118/02/2021 - 09:09
Alterada lista de atividades autorizadas permanentemente para trabalho aos domingos e feriados
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BENEFÍCIO - Portaria - 1274 - INSS - 11/02/202117/02/2021 - 08:24
INSS altera norma que trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 265 - MDR - 12/02/202117/02/2021 - 07:24
MDR divulga requisitos para aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 79 - SECEX - 11/02/202112/02/2021 - 12:25
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento administrativo das importações e exportações
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 940 - CAIXA - 10/02/202112/02/2021 - 09:58
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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DÉBITO TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6021 - STF - 17/09/201812/02/2021 - 09:12
STF julga ação que discute correção monetária de créditos trabalhistas
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DÉBITO TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5867 - STF - 20/12/201712/02/2021 - 09:05
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção de débitos trabalhistas
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CVM - Resolução - 18 - CVM - 11/02/202112/02/2021 - 07:46
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APOSENTADORIA - Portaria - 1632 - SEPRT - 10/02/202111/02/2021 - 08:15
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AERONAVES - Medida Provisória - 1029 - 10/02/202111/02/2021 - 08:14
Governo altera a Lei que regula o exercício da profissão do aeronauta
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1696 - PGFN - 10/02/202111/02/2021 - 07:33
Covid-19: PGFN estabelece condições para negociação de tributos
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eSocial - Nota Orientativa - 22 - ESOCIAL - 10/02/202110/02/2021 - 11:46
eSocial orienta sobre informação de remuneração retroativa quando da sucessão empresarial
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AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Resolução - 16 - CVM - 09/02/202110/02/2021 - 09:21
CVM consolida as normas sobre a atividade de agente autônomo de investimento
