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Legislação Federal
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CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - Resolução - 583 - CFFA - 16/09/202017/09/2020 - 07:43
Conselho Federal de Fonoaudiologia publica novas regras para registro de pessoas jurídicas
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 491 - MC - 16/09/202017/09/2020 - 07:03
MC regula os procedimentos relativos ao auxílio emergencial residual
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 490 - MC - 16/09/202017/09/2020 - 07:01
Alterada norma que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10488 - 16/09/202017/09/2020 - 06:59
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 99011 - COSIT - 09/09/202016/09/2020 - 11:19
Serviços técnicos pagos à PJ situada na Finlândia não sofre retenção do IR
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 4022 - SRRF 4ª RF - 10/09/202016/09/2020 - 11:02
Fisco ratifica percentual de presunção do lucro presumido para atividade gráfica
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 66 - COANA - 10/09/202016/09/2020 - 09:08
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 7 - MC-SEPRT-INSS - 14/09/202016/09/2020 - 08:24
Alterada norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 54 - COFIS - 14/09/202016/09/2020 - 07:15
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CVM - Resolução - 6 - CVM - 14/09/202015/09/2020 - 07:53
CVM simplifica e aperfeiçoa regra sobre certificados de investimento em obras audiovisuais
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CUSTEIO - Lei - 14057 - 11/09/202014/09/2020 - 08:43
Esclarecida aplicação de dispositivo que trata de valores pagos pelas entidades religiosas
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ISENÇÃO - Portaria - 20599 - SEDIC - 10/09/202011/09/2020 - 09:38
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 924 - INSS - 09/09/202011/09/2020 - 09:09
Coronavírus: INSS dispõe sobre retorno gradual de atendimento e medidas de prevenção
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 922 - CAIXA - 09/09/202011/09/2020 - 08:39
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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APOSENTADORIA - Portaria - 20603 - SEPRT - 09/09/202011/09/2020 - 08:20
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Resolução - 14 - BCB - 09/09/202011/09/2020 - 08:17
Banco Central atualiza normas de registro do cadastro de bons pagadores
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 13 - BCB - 09/09/202011/09/2020 - 08:10
Consolidadas normas contábeis para instituições financeiras em liquidação extrajudicial
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 120 - CN - 10/09/202011/09/2020 - 07:28
MP que cria linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas é prorrogada
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 86 - GECEX - 09/09/202010/09/2020 - 08:43
Câmara de Comércio Exterior reduz a alíquota do imposto de importação de arroz
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1975 - RFB - 08/09/202010/09/2020 - 08:36
RFB revoga dispositivos sobre contribuição previdenciária em exportação de produtos rurais
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 46 - ANM - 08/09/202010/09/2020 - 07:15
Adiados novamente prazos processuais do setor minerário junto à Agência Nacional de Mineração
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REGISTRO - Resolução - 797 - CONTRAN - 08/09/202009/09/2020 - 09:38
Aprovada nova regulamentação do Registro Nacional de Veículos em Estoque
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DEFICIENTE FÍSICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30 - STF - 09/09/202009/09/2020 - 09:32
STF esclarece sobre a isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
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PISO SALARIAL - Portaria - 25 - COFECON - 01/09/202009/09/2020 - 09:12
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 376 - MMA - 08/09/202009/09/2020 - 08:34
Ministério do Meio Ambiente revoga atos que deixaram produzir efeitos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14052 - 08/09/202009/09/2020 - 07:55
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INCIDÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4254 - STF - 22/06/200909/09/2020 - 07:28
Julgada inconstitucional incidência de PIS/Cofins na revenda de veículos novos e autopeças na ZFM
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 14019 - 02/07/202009/09/2020 - 07:02
Covid-19: máscaras de proteção individual devem ser fornecidas gratuitamente aos funcionários
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REGIME ESPECIAL - Lei - 14010 - 08/09/202009/09/2020 - 06:53
Congresso promulga vetos à Lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 98 - COSIT - 26/08/202004/09/2020 - 09:12
Cosit esclarece o tratamento tributário sobre remuneração de contrato de constituição de renda
