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Legislação Federal
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BACEN - Circular - 3936 - BACEN - 04/04/201908/04/2019 - 09:09
Bacen ajusta a norma sobre aplicação de recursos de consórcio
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 57 - CFT - 22/03/201908/04/2019 - 09:05
Fixadas normas sobre o registro do Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1880 - RFB - 04/04/201905/04/2019 - 09:42
RFB altera disposições relativas a diversos regimes aduaneiros especiais
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1881 - RFB - 03/04/201905/04/2019 - 08:38
Receita altera IN que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL
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ITR - Instrução Normativa - 1879 - RFB - 03/04/201905/04/2019 - 08:32
Norma que disciplina a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 97 - COSIT - 25/03/201904/04/2019 - 08:53
Receita Federal define percentuais de presunção da atividade de impressão em 3D no lucro presumido
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 6009 - SRRF 6ª RF - 25/03/201903/04/2019 - 15:02
Receitas de vendas de unidades realizadas após a conclusão da edificação não se sujeitam ao RET
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/04/201903/04/2019 - 13:29
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2019
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CONTRATOS A LONGO PRAZO - Solução de Consulta - 71 - COSIT - 14/03/201903/04/2019 - 10:45
Lucro de contrato com entidade pública a ser diferido inclui variações monetárias e multas
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 111 - COSIT - 26/03/201902/04/2019 - 10:46
Crédito de ICMS não aproveitado por conta de exportação não integra o custo dos produtos vendidos
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TRABALHO - Resolução - 826 - CODEFAT - 26/03/201902/04/2019 - 09:30
Codefat autoriza compartilhamento de banco de dados para intermediação de mão de obra
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 901 - CFESS - 01/04/201902/04/2019 - 09:13
Alterado Ato que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
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TJLP - Comunicado - 33331 - BACEN - 29/03/201901/04/2019 - 12:09
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 247 - SECEX - 28/03/201901/04/2019 - 09:44
Secex dispõe sobre aplicação de direito compensatório definitivo em importações
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BACEN - Resolução - 4713 - BACEN - 28/03/201901/04/2019 - 08:52
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 4712 - BACEN - 23/04/201901/04/2019 - 08:49
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 57 - Cosit - 25/02/201929/03/2019 - 17:46
Fisco esclarece a abrangência da suspensão de PIS/Cofins sobre a venda de torta de algodão
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4008 - SRRF 4ª RF - 25/02/201929/03/2019 - 13:03
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 80 - COSIT - 20/03/201928/03/2019 - 10:06
Combustível consumido no transporte de técnico para execução de serviço gera créditos de PIS/Cofins
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 27/03/201928/03/2019 - 08:34
Prorrogada MP que instituiu programas para análise e revisão de benefícios
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 27/03/201928/03/2019 - 08:28
MP que altera Lei de proteção de dados pessoais tem sua vigência prorrogada
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 58 - DREI - 26/03/201927/03/2019 - 08:40
Ajuste no Manual de Sociedade Limitada inclui a possibilidade de FIP como sócio
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 57 - DREI - 26/03/201927/03/2019 - 08:35
Documentos para arquivamento nas Juntas poderão ser assinados com qualquer certificado da ICP-Brasil
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BENEFÍCIO - Resolução - 677 - INSS - 21/03/201926/03/2019 - 08:07
Alterada IN sobre comprovação de vida e renovação de senha por aposentados e pensionistas
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Medida Provisória - 877 - 25/03/201926/03/2019 - 07:54
Dispensada a retenção de tributos na aquisição de passagens aéreas por órgãos federais
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COFIS - 18/03/201920/03/2019 - 08:39
Divulgada nova versão para o Manual de Preenchimento da e-Financeira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 13/03/201920/03/2019 - 08:33
Disciplinada a entrega de documentos digitais e obtenção de certidão de regularidade por DDA
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 13/03/201920/03/2019 - 08:27
Certidão regularidade fiscal de PJ pode ser requerida por meio do DDA à distância
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria Conjunta - 2 - SPREV-SAF-INSS - 15/03/201920/03/2019 - 08:13
Norma regula a comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 1878 - RFB - 14/03/201915/03/2019 - 10:30
Alterada norma que estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos
