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Legislação Federal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 22 - Cosit - 18/01/201928/02/2019 - 19:00
Somente a venda efetivamente realizada pode ser base do crédito presumido de PIS/Cofins
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ANTT - Resolução - 5841 - ANTT - 21/02/201928/02/2019 - 09:37
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT
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BENEFÍCIO - Resolução - 676 - INSS - 21/02/201928/02/2019 - 08:36
INSS antecipa benefícios para segurados domiciliados no Município de Brumadinho-MG
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 6 - CN - 27/02/201928/02/2019 - 08:09
FGTS: prorrogada MP sobre operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 76 - ME - 26/02/201927/02/2019 - 09:28
Governo Federal estabelece normas para verificação de benefícios fiscais concedidos pelos Estados
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 18/02/201926/02/2019 - 10:05
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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SÚMULAS - Súmula - 87 - CJF - 21/02/201926/02/2019 - 08:26
CJF aprova Súmula sobre reconhecimento de atividade especial
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 2 - MAPA - 22/02/201925/02/2019 - 09:08
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CFC - Comunicado Técnico - 27 - CFC - 15/02/201922/02/2019 - 17:17
Incorporação imobiliária: CFC orienta auditores na emissão do relatório de demonstrações contábeis
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4006 - SRRF 4ª RF - 20/02/201922/02/2019 - 09:55
Inexiste insumos na venda a varejo para apuração de créditos de PIS/Cofins
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAC - 20/02/201922/02/2019 - 09:25
Codac altera norma que relaciona os códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1871 - RFB - 20/02/201922/02/2019 - 08:58
Aprovadas as regras para apresentação da Declaração de Ajuste/2019
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BENEFÍCIO - Resolução - 675 - INSS - 21/02/201922/02/2019 - 08:45
INSS disciplina o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COFIS - 20/02/201921/02/2019 - 09:51
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CVM - Deliberação - 809 - CVM - 19/02/201920/02/2019 - 11:46
CVM adota medidas experimentais relacionadas ao registro de ofertas públicas
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 40 - COSIT - 05/02/201919/02/2019 - 15:50
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 18/02/201919/02/2019 - 08:43
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAC - 13/02/201915/02/2019 - 08:37
Alterado Ato sobre preenchimento da GFIP por produtor rural optante por contribuir sobre a folha
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RAIS - Portaria - 39 - ME - 14/02/201915/02/2019 - 08:05
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2018, encerra em 5-4-2019
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 01 - CFC - 07/02/201914/02/2019 - 09:57
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 6 - COANA - 25/01/201914/02/2019 - 09:31
Coana dispõe sobre o registro das operações de importação por conta e ordem
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 55 - CFT - 18/01/201913/02/2019 - 09:18
Fixadas normas sobre registro, baixa e cancelamento do Termo de Responsabilidade Técnica
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 2 - SECEX - 12/02/201913/02/2019 - 09:17
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Resolução - 53 - CFT - 18/01/201913/02/2019 - 08:12
CFT atualiza regras para registro de empresas no Conselho Regional dos Técnicos Industriais
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ANTAQ - Resolução Normativa - 28 - ANTAQ - 11/02/201912/02/2019 - 11:05
Antaq padroniza as demonstrações contábeis dos arrendatários de instalações portuárias
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 225 - SERFB - 07/02/201912/02/2019 - 09:46
Receita Federal altera disposições sobre a destinação de mercadorias abandonadas
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APOSENTADORIA - Portaria - 4 - ME-SPREV - 08/02/201912/02/2019 - 08:48
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 91 - SPREV-MC - 11/02/201912/02/2019 - 08:34
Autorizada a antecipação de benefício para segurados do Município de Brumadinho - MG
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BENEFÍCIO - Decreto - 9700 - 08/02/201911/02/2019 - 08:41
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 154 - SECINT - 06/02/201908/02/2019 - 09:09
Alterada a alíquota do Imposto de Importação para o código 0303.53.00 da NCM
