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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1082 - MTb - 18/12/201820/12/2018 - 09:01
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 545 - MI - 18/12/201819/12/2018 - 14:12
Alterada Portaria que regula a habilitação de projeto de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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COMPENSAÇÃO - Solução de Consulta - 224 - COSIT - 04/12/201819/12/2018 - 11:06
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 88 - CREF-PB - 26/11/201819/12/2018 - 10:52
Cref-PB fixa os valores das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas
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ESTRANGEIROS - Resolução Administrativa - 1 - CNI - 14/08/201819/12/2018 - 10:29
CNI disciplina procedimentos administrativos para processamento de pedidos de residência
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 252 - COSIT - 12/12/201819/12/2018 - 10:25
Gasto com frete contratado pela adquirente de bebidas frias não gera créditos de PIS/Cofins
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1087 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 10:11
MTb altera NR-36 que dispõe sobre abate e processamento de carnes e derivados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1086 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:59
NR sobre trabalho na agricultura, silvicultura, exploração florestal e aquicultura sofre alteração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1085 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:41
Alterada NR-22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1084 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:36
NR-15 que dispõe sobre atividades e operações insalubres é alterada
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 84 - COFIS - 17/12/201819/12/2018 - 09:34
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 83 - COFIS - 12/12/201819/12/2018 - 09:32
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1083 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:29
MTb altera norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 2651 - MDS - 18/12/201819/12/2018 - 09:08
MDS dispõe sobre a suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13767 - 18/12/201819/12/2018 - 08:30
CLT é alterada para ampliar o rol de faltas legalmente justificadas
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TURISMO - Portaria Interministerial - 182 - MTur-MDH - 13/12/201818/12/2018 - 16:18
MTur cria código de conduta contra abuso de crianças e adolescentes
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 103 - CAMEX - 17/12/201818/12/2018 - 12:18
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 101 - CAMEX - 17/12/201818/12/2018 - 12:15
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 17/12/201818/12/2018 - 10:17
Alterada a relação de serviços que devem ser transmitidos e entregues em formato digital
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 20 - CREF-BA - 30/11/201818/12/2018 - 10:10
Cref da Bahia fixa multas a serem aplicadas às pessoas físicas e jurídicas
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 102 - CAMEX - 17/12/201818/12/2018 - 10:04
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 12 - CREF-AL - 28/11/201818/12/2018 - 09:59
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física de Alagoas
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1857 - RFB - 17/12/201818/12/2018 - 09:51
Alteradas normas do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro e de lojas francas
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 158 - CREF-SC - 17/12/201818/12/2018 - 09:45
Cref-SC define os procedimentos administrativos de Fiscalização e aplicação de multas
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2219 - CFM - 21/11/201818/12/2018 - 09:42
CFM regula o registro de especialidade de médicos do trabalho
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 157 - CREF-SC - 17/12/201818/12/2018 - 09:39
Fixadas as multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Parecer Normativo - 5 - COSIT - 17/12/201818/12/2018 - 09:34
Cosit mostra repercussão de decisão do STJ sobre conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
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SÚMULAS - Súmula - 86 - CJF - 12/12/201818/12/2018 - 09:26
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 14 - CZPE - 29/11/201817/12/2018 - 09:52
Estabelecidos requisitos para avaliação de projetos industriais e instalação de empresas em ZPE
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FARMACÊUTICO - Resolução - 669 - CFF - 13/12/201817/12/2018 - 09:01
CFF reconhece a saúde estética como área de atuação do farmacêutico
