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Legislação Federal
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eSocial - Circular - 795 - CAIXA - 27/12/201729/12/2017 - 10:09
eSocial: Caixa divulga Manual para comunicação com o FGTS e geração da guia
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MINERAÇÃO - Decreto - 9352 - 28/12/201729/12/2017 - 09:37
CFEM: Decreto define a metodologia de cálculo para o valor de referência
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EXAUSTÃO - Lei - 13586 - 28/12/201729/12/2017 - 09:19
Aprovada Lei que regula o tratamento tributário das atividades de exploração de petróleo e gás
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 1287 - MTb - 27/12/201728/12/2017 - 09:54
MTb veda cobrança de taxas de serviço pelas prestadoras às beneficiárias do PAT
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 85 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:45
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 84 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:41
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 65 - COTEC/COANA - 22/12/201728/12/2017 - 09:38
Alteradas normas para o controle de acesso aos sistemas informatizados da RFB
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 83 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:36
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APOSENTADORIA - Portaria - 572 - MF - 26/12/201728/12/2017 - 09:31
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 71 - CN - 27/12/201728/12/2017 - 09:13
MP 797 que alterou a idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep perde a eficácia
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 531 - COSIT - 18/12/201727/12/2017 - 14:25
Desconto condicional obtido é receita tributável no PIS/Cofins não cumulativos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 203 - RDC - 26/12/201727/12/2017 - 10:44
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1774 - RFB - 22/12/201727/12/2017 - 10:09
Divulgada nova Instrução Normativa com as regras para apresentação da ECD
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SALDO DAS CONTAS - Medida Provisória - 813 - 26/12/201727/12/2017 - 09:44
Governo altera norma que trata do saque do saldo do PIS/Pasep
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Lei - 13575 - 26/12/201727/12/2017 - 09:28
Lei que cria nova agência reguladora da atividade de mineração é sancionada
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 82 - COFIS - 22/12/201726/12/2017 - 10:14
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 3312 - RFB - 20/12/201726/12/2017 - 10:07
Fixados, para 2018, os critérios para acompanhamento especial de contribuinte pessoa física
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FERIADOS - Portaria - 468 - MPDG - 22/12/201726/12/2017 - 10:04
MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2018
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1773 - RFB - 21/12/201726/12/2017 - 10:00
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 5 - MDS-MPDG-MF - 22/12/201726/12/2017 - 09:51
Prorrogado o prazo para a inscrição dos beneficiários idosos do BPC no CadÚnico
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1772 - RFB - 21/12/201726/12/2017 - 09:49
Alteradas normas que regulam a tributação de valores auferidos no exterior por PJ
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - COSIT - 21/12/201726/12/2017 - 09:34
Ratificado novo entendimento sobre a tributação da licença de comercialização de software
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TJLP - Resolução - 4618 - BACEN - 21/12/201726/12/2017 - 09:17
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 21 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:58
Normatizada a concessão de autorização de residência ao estrangeiro atleta profissional
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 23 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:56
CNI poderá conceder autorização de residência ao imigrante em situação considerada especial
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 22 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:51
Disciplinada autorização de residência para marítimo a bordo de embarcação de pesca
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 20 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:24
CNI normatiza autorização de residência para cientista, pesquisador e professor
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 19 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:18
Autorizada a residência ao estrangeiro para receber treinamento profissional junto à subsidiária
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ESTRANGEIRO - Resolução Normativa - 16 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:02
CNI disciplina a concessão de autorização de residência ao estrangeiro artista ou desportista
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 18 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 10:58
Disciplinada autorização de residência para imigrante vinculado a Grupo Econômico Transnacional
