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Legislação Federal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Circular - 40 - SECEX - 21/07/201724/07/2017 - 10:56
Secex dispõe sobre o tratamento administrativo aplicável às licenças de importação
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 222 - SUFRAMA - 04/07/201724/07/2017 - 10:36
Suframa disciplina a apresentação do plano de pesquisa para fruição de incentivos fiscais
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1720 - RFB - 20/07/201724/07/2017 - 10:13
Alterada IN sobre tributação dos rendimentos obtidos nos mercados financeiro e de capitais
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 26 - COSIT - 20/07/201721/07/2017 - 14:23
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 26 - MAPA - 20/07/201721/07/2017 - 10:12
Estabelecidos procedimentos para licenciamento de importação de agrotóxicos
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1719 - RFB - 19/07/201721/07/2017 - 09:41
Receita define a tributação de aporte de capital feito por Investidor-Anjo em ME e EPP
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ALÍQUOTA - Decreto - 9101 - 20/07/201721/07/2017 - 09:15
Governo edita decreto com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
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APOSENTADORIA - Portaria - 358 - MF - 20/07/201721/07/2017 - 09:14
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CPF - Instrução Normativa - 1718 - RFB - 18/07/201720/07/2017 - 09:28
Contribuinte pode requerer inclusão e exclusão de nome social no CPF
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 692 - ANP - 17/07/201718/07/2017 - 11:59
Resolução da ANP regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1717 - RFB - 17/07/201718/07/2017 - 09:29
RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 9094 - 17/07/201718/07/2017 - 09:08
Decreto simplifica atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 67 - SRTb-PB - 17/07/201718/07/2017 - 09:05
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 14/07/201717/07/2017 - 09:42
Coaef publica novo ato sobre uso do formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13467 - 13/07/201714/07/2017 - 08:01
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SÚMULAS - Resolução - 219 - TST - 26/06/201713/07/2017 - 14:21
Republicado Ato que editou e alterou Súmulas e alterou e cancelou Orientações Jurisprudenciais
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1716 - RFB - 12/07/201713/07/2017 - 09:40
RFB dispõe sobre o requerimento eletrônico para a isenção do IPI e do IOF na aquisição de táxi
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MULTA - Portaria - 45 - SRTb-AL - 11/07/201713/07/2017 - 09:13
SRTb-AL suspende prazos em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS e CS
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 25 - COSIT - 10/07/201712/07/2017 - 14:51
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - CN - 11/07/201712/07/2017 - 10:17
Prorrogada MP que dispõe sobre a regularização de débitos com autarquias e fundações
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13465 - 11/07/201712/07/2017 - 09:53
Governo prevê movimentação do FGTS para aquisição de imóveis da União
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 11/07/201711/07/2017 - 10:20
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2017
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 24 - SECEX - 07/07/201710/07/2017 - 10:11
Secex estabelece critérios para alocação de cotas para importação
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria Conjunta - 2362 - RFB/SCS - 06/07/201710/07/2017 - 10:05
Estabelecida norma relativa ao registro de informações no Siscoserv
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 873 - MTb - 06/07/201710/07/2017 - 09:40
NR-12 que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos sofre alterações
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Resolução - 592 - INSS - 06/07/201707/07/2017 - 11:32
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 872 - MTb - 06/07/201707/07/2017 - 11:18
Aprovados requisitos mínimos para capacitação à distância prevista na NR 20
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 871 - MTb - 06/07/201707/07/2017 - 11:05
MTb altera o Anexo 2 da NR-9 sobre exposição ao benzeno em postos de combustíveis
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 870 - MTb - 06/07/201707/07/2017 - 10:59
MTb altera a NR-6 que trata dos equipamentos de proteção individual
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 785 - 06/07/201707/07/2017 - 10:41
Fies: empregador responde solidariamente pelos valores consignados em folha de pagamento
