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Legislação Federal
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Lei - 13458 - 26/06/201727/06/2017 - 10:06
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BENEFÍCIO - Lei - 13457 - 26/06/201727/06/2017 - 09:56
MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 18 - CODAC - 26/06/201727/06/2017 - 09:40
Codac institui código de receita para utilização no âmbito do Pert
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PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Lei - 13456 - 26/06/201727/06/2017 - 09:35
Convertida em Lei a MP que alterou o Programa de Proteção ao Emprego
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1712 - RFB - 26/06/201727/06/2017 - 09:29
Alterada IN que dispõe sobre a compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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PREÇOS - Lei - 13455 - 26/06/201727/06/2017 - 09:00
Sancionada Lei que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
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VEÍCULO - Resolução - 678 - Contran - 21/06/201726/06/2017 - 09:54
Contran aprova o novo regulamento do Registro Nacional de Veículos em Estoque
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COSIT - 20/06/201723/06/2017 - 11:34
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 39 - SRTb-AM - 21/06/201723/06/2017 - 09:58
SRTb-AM dispõe sobre processo de homologação quando da indisponibilidade do Homolognet
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eSocial - Resolução - 9 - CGeS - 21/06/201723/06/2017 - 09:28
CGeS disponibiliza ambiente de produção restrita para testes do eSocial
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 4 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201721/06/2017 - 10:23
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 3 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201721/06/2017 - 10:08
Alterados os documentos para saque das cotas do PIS/Pasep em caso de doença ou invalidez
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1711 - RFB - 16/06/201721/06/2017 - 09:39
RFB regulamenta o Pert, cuja adesão deve ser feita no período de 3-7 a 31-8-2017
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 13451 - 16/06/201719/06/2017 - 09:58
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APOSENTADORIA - Portaria - 298 - MF - 16/06/201719/06/2017 - 09:10
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 12/06/201716/06/2017 - 09:48
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 134 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 09:30
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APURAÇÃO - Resolução - 133 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 09:07
Comitê Gestor altera norma que regulamenta o Simples Nacional
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAC - 31/05/201716/06/2017 - 08:51
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SIMPLES NACIONAL - Recomendação - 6 - CGSN - 13/06/201716/06/2017 - 08:48
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SÚMULAS - Súmula - 84 - CJF - 25/05/201714/06/2017 - 10:01
CJF aprova Súmula que trata do saque do PIS por motivo de desemprego
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 205 - SRTb-SC - 09/06/201714/06/2017 - 09:43
SRTb-SC autoriza prorrogação da jornada nos municípios que decretaram estado de calamidade
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 133 - ANCINE - 07/06/201713/06/2017 - 11:07
Ancine republica IN que disciplina a aplicação de recursos incentivados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 790 - MTb - 09/06/201713/06/2017 - 10:11
MTb altera a NR 34 que dispõe sobre a Indústria da Construção e Reparação Naval
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 88 - INSS - 12/06/201713/06/2017 - 09:45
INSS altera norma que trata da concessão de benefícios previdenciários
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COSIT - 05/06/201712/06/2017 - 17:02
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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UPC - Comunicado - 30843 - BACEN - 08/06/201709/06/2017 - 10:32
Fixado em R$ 23,51 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2017
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 503 - CRMV-GO - 07/03/201708/06/2017 - 10:03
CRMV-GO disciplina responsabilidade técnica por parte do Médico Veterinário e do Zootecnista
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Medida Provisória - 784 - 07/06/201708/06/2017 - 08:51
Editada MP sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM
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FARMACÊUTICO - Resolução - 641 - CFF - 27/04/201707/06/2017 - 10:33
CFF disciplina novas normas sobre atuação do Farmacêutico como auditor
