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Legislação Federal
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BACEN - Resolução - 5273 - BCB - 18/12/202522/12/2025 - 09:40
Alterada Resolução que dispõe sobre o funcionamento das cooperativas de crédito
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Decreto - 12784 - 19/12/202522/12/2025 - 09:17
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 138 - 19/12/202522/12/2025 - 09:00
Promulga Emenda à Constituição sobre acumulação de cargo de professor
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CRÉDITO - Lei - 15294 - 19/12/202522/12/2025 - 08:55
Lei institui programa de sustentabilidade para indústria química e prevê incentivos fiscais
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1031 - CODEFAT-MTE - 16/12/202519/12/2025 - 10:14
Codefat altera Ato sobre concessão, processamento e pagamento do Seguro-Desemprego
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BENEFÍCIO - Lei - 15288 - 18/12/202519/12/2025 - 10:11
Alterado Lei de benefícios com relação à atuação do Serviço Social
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MARÍTIMO - Lei - 15283 - 18/12/202519/12/2025 - 10:09
Regulamentada a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 59 - MF-MS - 18/12/202519/12/2025 - 09:18
Fixados os limites de dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD para 2026
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Portaria - 1485 - SDA-MAPA - 17/12/202519/12/2025 - 09:07
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 26 - COFIS - 12/12/202518/12/2025 - 11:49
Divulgada a lista das Unidades da Federação que mantêm ativo o Recopi Nacional
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 12/12/202518/12/2025 - 11:47
Cofis dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 87 - COANA - 11/12/202518/12/2025 - 11:45
Coana autoriza o uso de Certificados de Origem Digitais emitidos no Paraguai
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria Consolidada - 1 - MTE - 17/12/202518/12/2025 - 11:31
MTE regulamenta disposições relativas à CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 17/12/202518/12/2025 - 09:01
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 2299 - RFB - 17/12/202518/12/2025 - 08:44
Receita atualiza IN que consolida as normas do IR das pessoas físicas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/12/202517/12/2025 - 15:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2025
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FGTS DIGITAL - Portaria Interministerial - 24 - MTE-MPS-MF - 12/12/202517/12/2025 - 11:23
Alterado Ato que disciplina a apresentação de informações pelo Segurado Especial
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REGIME NÃO CUMULATIVO - Solução de Consulta - 252 - COSIT - 08/12/202517/12/2025 - 11:10
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 82 - CN - 15/12/202516/12/2025 - 11:26
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 11230 - SGD-MGI - 12/12/202516/12/2025 - 09:21
Editada nova Portaria sobre requisitos de identidade digital para a Plataforma gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 11229 - SGD-MGI - 12/12/202516/12/2025 - 09:18
SGD estabelece novas disposições sobre a criação e gestão de contas na Plataforma gov.br
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LOTERIA - Instrução Normativa - 35 - SPA-MF - 03/12/202516/12/2025 - 09:10
SPA dispõe sobre comunicação de alteração da autorização das apostas de quota fixa
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 27 - COFIS - 15/12/202516/12/2025 - 09:03
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DIRBI - Instrução Normativa - 2294 - RFB - 03/12/202515/12/2025 - 09:04
Norma para apresentação da Dirbi é alterada pela Receita Federal
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TRÂNSITO - Portaria - 927 - SENATRAN - 12/12/202515/12/2025 - 08:42
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APOSENTADORIA - Portaria - 2511 - MPS - 11/12/202512/12/2025 - 11:06
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 32 - CODAR - 11/12/202512/12/2025 - 09:25
Instituídos códigos de receita para IR incidente na regularização de bens
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 31 - CODAR - 11/12/202512/12/2025 - 09:24
Publicados códigos para recolhimento do IR e CSLL na atualização de bens
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAR - 11/12/202512/12/2025 - 09:22
Codar divulga código de receita para IR retido sobre lucros e dividendos
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 250 - COSIT - 08/12/202511/12/2025 - 11:28
RFB esclarece qual a retenção de tributos aplicável às cooperativas no fornecimento a órgão público
