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Legislação Federal
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Decisão Normativa - 97 - COREN-MG - 24/11/201603/05/2017 - 09:18
Coren-MG regulamenta o procedimento de Anotação de Responsabilidade Técnica
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 210 - COSIT - 24/04/201702/05/2017 - 13:01
Cosit esclarece utilização da suspensão do PIS/Cofins na venda de resíduos ou aparas
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RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 203 - 07/04/201702/05/2017 - 12:38
Cosit examina o tratamento dos pagamentos a título de doações a ressarcir
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 40 - DREI - 28/04/201702/05/2017 - 09:17
Drei altera normas sobre nome empresarial e empresas com participação de estrangeiros
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SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - Resolução - 1329 - CNP - 25/04/201727/04/2017 - 10:10
CNP altera metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção
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ANVISA - Instrução Normativa - 16 - ANVISA - 26/04/201727/04/2017 - 10:01
Divulgados os códigos CNAE das atividades sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco
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ANVISA - Resolução - 153 - ANVISA-DC - 26/04/201727/04/2017 - 09:59
Anvisa define grau de risco sanitário das atividades sujeitas a vigilância sanitária
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DÉBITO - Circular - 763 - CAIXA - 25/04/201726/04/2017 - 09:35
Caixa divulga versão 4 do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 17 - COSIT - 18/04/201725/04/2017 - 10:50
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CARTÃO DE CRÉDITO - Carta-Circular - 3816 - BACEN - 20/04/201725/04/2017 - 09:31
Bacen esclarece financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito
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APOSENTADORIA - Portaria - 210 - MF - 20/04/201724/04/2017 - 09:11
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - 18/04/201720/04/2017 - 10:06
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1707 - RFB - 17/04/201719/04/2017 - 09:45
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 194 - ANM - 30/12/202418/04/2017 - 17:59
Mineradores: ANM prorroga novamente prazos para o Rio Grande do Sul
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:52
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:20
Receita esclarece o alcance do termo lucro em Acordo que tratar de transporte internacional
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:10
Gasto com alimentação de empregado pode ser deduzido no livro Caixa pelo titular de cartório
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1706 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 08:56
Alterada IN 1.300 RFB que disciplina a compensação de tributos
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 129 - COSIT - 09/02/201717/04/2017 - 12:40
Serviço de rastreamento de veículos é tributado no Anexo IV do Simples Nacional
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CONSULTA - Portaria - 1921 - RFB - 13/04/201717/04/2017 - 11:23
Criado o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias no âmbito da Cosit
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1705 - RFB - 13/04/201717/04/2017 - 10:02
Alteradas normas relativas ao processo de consulta para classificação fiscal de mercadorias
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eSocial - Circular - 761 - CAIXA - 12/04/201717/04/2017 - 09:42
Caixa divulga cronograma e aprova versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3831 - BACEN - 13/04/201717/04/2017 - 09:11
Bacen regula a apresentação da CBE retificadora para regularização de ativos não declarados
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 524 - MTb - 12/04/201713/04/2017 - 10:19
MTb altera instruções para aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 53 - SRTb-DF - 10/04/201712/04/2017 - 09:33
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional do Gama - DF
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DETERGENTES - Lei - 13432 - 11/04/201712/04/2017 - 09:28
Governo dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 114 - IPHAN - 30/03/201711/04/2017 - 12:49
Prorrogado, novamente, o prazo para registro no cadastro de negociantes de obras de arte
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 16 - COSIT - 07/04/201711/04/2017 - 09:39
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria Normativa - 3 - SEGRT - 07/04/201711/04/2017 - 09:39
SEGRT dispõe sobre inaplicabilidade da contribuição sindical aos servidores públicos federais
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BACEN - Carta-Circular - 3813 - BACEN - 07/04/201711/04/2017 - 08:56
Bacen define documentos para identificação de depositantes na abertura de contas bancárias
