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Legislação Federal
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13420 - 13/03/201701/09/2017 - 09:42
Publicado veto de alteração da CLT que trata da formação técnico-profissional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1733 - RFB - 31/08/201701/09/2017 - 09:15
Receita regulamenta a prorrogação do prazo para adesão ao Pert
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 798 - 30/08/201731/08/2017 - 09:16
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 5029 - MCTIC - 28/08/201729/08/2017 - 10:28
Alterados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 9148 - 28/08/201729/08/2017 - 10:22
Governo mantém, para até 31-12-2018, o percentual do crédito de 2% para empresas exportadoras
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2614 - RFB - 25/08/201729/08/2017 - 09:29
Portaria que disciplina o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes é alterada
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1732 - RFB - 25/08/201729/08/2017 - 09:21
Receita altera IN sobre tributação de remessas para o exterior
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APOSENTADORIA - Portaria - 391 - MF - 25/08/201729/08/2017 - 09:19
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Decreto - 9149 - 28/08/201729/08/2017 - 09:18
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AERONAVES - Lei - 13475 - 28/08/201729/08/2017 - 09:08
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Portaria - 72 - Coana - 17/08/201728/08/2017 - 11:26
Coana altera o controle da entrada e armazenamento de mercadorias em recintos aduaneiros
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APURAÇÃO - Resolução - 135 - CGSN - 22/08/201728/08/2017 - 09:27
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PARCELAMENTO - Portaria - 894 - PGFN - 25/08/201728/08/2017 - 09:25
PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 156 - COSIT - 07/12/201624/08/2017 - 11:50
Cosit esclarece tratamento tributário do reembolso de despesas médicas e com aparelhos médicos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1731 - RFB - 22/08/201724/08/2017 - 10:44
Cobrança de pedágio deverá ser mediante emissão de documento fiscal eletrônico a partir de 2018
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Medida Provisória - 796 - 23/08/201724/08/2017 - 10:41
Governo edita nova MP prorrogando a suspensão de tributos para empresa do Recine
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 377 - COSIT - 22/08/201724/08/2017 - 10:20
Fisco esclarece cálculo do IR/Fonte sobre honorários advocatícios de sucumbência
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SALDO DAS CONTAS - Medida Provisória - 797 - 23/08/201724/08/2017 - 09:35
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 242 - COSIT - 19/05/201723/08/2017 - 10:58
Instalação e manutenção remota de mapas para geolocalização têm retenção de tributos
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PISO SALARIAL - Portaria - 30 - COFECON - 17/08/201723/08/2017 - 10:44
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 133 - SIT - 21/08/201723/08/2017 - 10:32
SIT fixa normas sobre procedimento especial para ação fiscal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1007 - MTb - 22/08/201723/08/2017 - 10:18
MTb altera norma sobre requisitos de segurança para máquinas de panificadoras e açougues
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 2001 - CFC - 18/08/201723/08/2017 - 10:04
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 70 - GECEX/CAMEX - 21/08/201722/08/2017 - 11:50
Alterada a lista de bens de informática com alíquita zero do imposto de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 69 - Gecex/Camex - 21/08/201722/08/2017 - 11:45
Camex altera a lista de produtos com alíquota zero na importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 65 - GECEX/CAMEX - 21/08/201722/08/2017 - 11:31
Camex altera a lista de autopeças com redução tarifária para importação
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 14/03/201722/08/2017 - 11:22
Fisco especifica resíduos e aparas que não geram créditos do PIS e da Cofins
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 18/08/201722/08/2017 - 09:29
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 17/08/201721/08/2017 - 09:34
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 9128 - 17/08/201718/08/2017 - 10:43
