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Legislação Federal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 160 - 07/08/201708/08/2017 - 11:13
Estados poderão validar benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/08/201708/08/2017 - 09:40
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2017
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 41 - CN - 07/08/201708/08/2017 - 08:56
Medida Provisória que criou o Pert tem a vigência prorrogada
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ESTATUTO DO IDOSO - Resolução - 33 - CNDI - 24/05/201707/08/2017 - 10:19
CNDI normatiza prestação de serviços das entidades de longa permanência com idoso abrigado
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Instrução Normativa - 1726 - RFB - 03/08/201707/08/2017 - 09:57
RFB altera regras para aplicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4349 - MCTIC - 04/08/201707/08/2017 - 09:24
MCTIC regula o envio de informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei do Bem
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 03/08/201704/08/2017 - 11:28
RFB promove adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 1327 - MDIC - 01/08/201703/08/2017 - 11:15
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 61 - COTEC/COANA - 26/07/201703/08/2017 - 11:11
RFB regulamenta o controle de acesso aos sistemas informatizados
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 57 - Camex - 02/08/201703/08/2017 - 11:06
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 27 - COSIT - 01/08/201703/08/2017 - 10:24
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 945 - MTb - 01/08/201703/08/2017 - 09:41
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DIREITOS AUTORAIS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5065 - STF - 11/11/201302/08/2017 - 10:16
STF julga constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 505 - CFFa - 10/06/201701/08/2017 - 10:06
CFFa dispõe sobre atuação do fonoaudiólogo com aparelho de amplificação sonora individual
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PUBLICIDADE - Portaria - 67 - SEAE - 31/07/201701/08/2017 - 10:02
Autorização para distribuição de prêmios será solicitada pela internet
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DITR - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - 28/07/201701/08/2017 - 09:49
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 1725 - RFB - 31/07/201701/08/2017 - 09:41
Alterada norma que disciplina a solicitação de atos cadastrais no Cafir
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1724 - RFB-INCRA - 31/07/201701/08/2017 - 09:33
Alterada IN que trata da integração dos cadastros de imóveis rurais da RFB e do Incra
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9115 - 31/07/201701/08/2017 - 09:20
Promulgada Convenção celebrada entre os Governos do Brasil e da Rússia
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 793 - 31/08/201701/08/2017 - 08:42
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 323 - COSIT - 20/06/201731/07/2017 - 11:36
Sorvete à base de leite não possui benefício de alíquota zero do PIS e da Cofins
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 27 - SECEX - 28/07/201731/07/2017 - 11:19
Secex dispõe sobre procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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DITR - Instrução Normativa - 1723 - RFB - 27/07/201731/07/2017 - 09:30
Receita altera IN que estabelece as regras para apresentação da DITR/2017
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ALÍQUOTA - Decreto - 9112 - 28/07/201731/07/2017 - 08:56
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 777 - CAIXA - 27/07/201731/07/2017 - 08:43
Caixa fixa normas para saque das contas inativas do FGTS não movimentadas até 31-7-2017
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APOSENTADORIA - Portaria Conjunta - 6 - INSS-DIRBEN-DIRAT - 27/07/201728/07/2017 - 09:27
INSS fixa norma de reconhecimento automático de direito à aposentadoria por idade
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 9111 - 27/07/201728/07/2017 - 08:36
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 306 - COSIT - 14/06/201727/07/2017 - 16:24
Operação back to back está sujeita à incidência do PIS e da Cofins, define a Cosit
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 3 - MINC - 17/07/201727/07/2017 - 14:16
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Decreto - 9107 - 26/07/201727/07/2017 - 10:06
Defesa Comercial: Estabelecidos requesitos para envio de informações pelas indústrias fragmentadas
