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Legislação Federal
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 228 - COSIT - 12/05/201717/05/2017 - 09:59
Cosit define tributação da atividade de terraplenagem no Simples Nacional
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ENFERMEIRO - Resolução - 545 - COFEN - 09/05/201717/05/2017 - 09:49
Cofen atualiza norma sobre anotação e uso de inscrição pelos profissionais de enfermagem
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ENFERMEIRO - Resolução - 543 - COFEN - 18/04/201716/05/2017 - 09:22
Republicada norma que atualiza o dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 15/05/201716/05/2017 - 09:18
Prorrogada vigência da MP que suspende tributos para empresas beneficiárias do Recine
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Divergência - 19 - COSIT - 09/05/201715/05/2017 - 10:46
Serviços de informações cadastrais para crédito estão sujeitos à retenção de IR e contribuições
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 19 - Secex - 12/05/201715/05/2017 - 10:46
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de diversos produtos
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 11 - CNPE - 11/04/201715/05/2017 - 10:43
CNPE dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 8 - MAPA - 11/05/201715/05/2017 - 09:18
Atualizados os procedimentos para habilitação de projetos ao programa Mais Leite Saudável
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 12/05/201712/05/2017 - 09:20
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2017
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 18 - secex - 11/05/201712/05/2017 - 09:13
Secex dispõe sobre procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 39 - Camex - 10/05/201711/05/2017 - 10:02
Camex dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação
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TRABALHO PORTUÁRIO - Decreto - 9048 - 10/05/201711/05/2017 - 09:12
Alterado regulamento que trata da exploração de portos organizados e de instalações portuárias
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 33 - COFIS - 08/05/201710/05/2017 - 09:07
Aprovado Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 16 - SECEX - 08/05/201709/05/2017 - 09:48
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 8 - CREF-SE - 01/04/201709/05/2017 - 09:43
CREF-SE dispõe sobre a identificação dos profissionais e estagiários de educação física
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ENFERMEIRO - Resolução - 543 - COFEN - 18/04/201708/05/2017 - 10:13
Cofen atualiza dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - 05/05/201708/05/2017 - 09:56
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 36 - CAMEX - 05/05/201708/05/2017 - 09:53
Alterada a lista de autopeças para a inclusão dos Ex-Tarifários
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COSIT - 04/05/201708/05/2017 - 09:53
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 618 - SIT - 28/04/201708/05/2017 - 09:52
Prorrogada validade do Certificado de Aprovação de óculos, protetor facial e máscara de solda
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 35 - CAMEX - 05/05/201708/05/2017 - 09:51
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - CAMEX - 05/05/201708/05/2017 - 09:49
Camex concede redução da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 32 - COFIS - 04/05/201705/05/2017 - 10:03
Divulgadas regras para assinatura da ECD referente ao ano-calendário 2016
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COFIS - 03/05/201705/05/2017 - 09:50
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 03/05/201705/05/2017 - 09:35
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Decisão Normativa - 97 - COREN-MG - 24/11/201603/05/2017 - 09:18
Coren-MG regulamenta o procedimento de Anotação de Responsabilidade Técnica
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 210 - COSIT - 24/04/201702/05/2017 - 13:01
Cosit esclarece utilização da suspensão do PIS/Cofins na venda de resíduos ou aparas
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RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 203 - 07/04/201702/05/2017 - 12:38
Cosit examina o tratamento dos pagamentos a título de doações a ressarcir
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 40 - DREI - 28/04/201702/05/2017 - 09:17
Drei altera normas sobre nome empresarial e empresas com participação de estrangeiros
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SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - Resolução - 1329 - CNP - 25/04/201727/04/2017 - 10:10
CNP altera metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção
