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Legislação Federal
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CONTABILIDADE - Resolução - 1777 - CFC - 13/11/202502/12/2025 - 09:20
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1314 - MCID - 14/11/202502/12/2025 - 08:52
MCID dispõe sobre enquadramento de projetos incentivados em parques urbanos
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TAXA LEGAL - Convênio - 44301 - BCB - 01/12/202502/12/2025 - 08:33
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 5265 - BCB - 28/11/202501/12/2025 - 09:10
Alterada Resolução sobre a portabilidade de operações de crédito
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BACEN - Resolução Conjunta - 17 - BCB - 28/11/202501/12/2025 - 09:02
Regulamentada a nomenclatura das instituições autorizadas a funcionar pelo BC
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BACEN - Resolução Conjunta - 16 - BCB - 28/11/202501/12/2025 - 08:54
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 818 - GECEX - 27/11/202528/11/2025 - 11:50
Gecex esclarece sobre desoneração da importação de preservativo feminino
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1646 - IBGE - 26/11/202528/11/2025 - 10:11
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PROFESSOR - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 1058 - STF - 13/11/202527/11/2025 - 12:53
STF decide que recreio escolar integra jornada de trabalho de professores
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RECOLHIMENTO - Edital - 3 - SIT - 27/11/202527/11/2025 - 11:08
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 799 - CFFA - 17/10/202527/11/2025 - 10:54
CFFa dispõe sobre atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e Alternativa
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1136 - CCFGTS - 26/11/202527/11/2025 - 10:20
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 226 - ANM - 26/11/202527/11/2025 - 10:14
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1894 - INSS - 25/11/202527/11/2025 - 09:58
INSS disciplina competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 28 - CORAT - 26/11/202527/11/2025 - 09:34
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INMETRO - Lei - 15271 - 26/11/202527/11/2025 - 09:19
Sancionada Lei que isenta pagamento de taxa para verificar taxímetro
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IMPOSTO - Lei - 15270 - 26/11/202527/11/2025 - 08:38
Publicada a Lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 222 - 26/11/202527/11/2025 - 08:35
Fixadas condições na concessão de incentivos fiscais ao esporte por entes federativos
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BENEFÍCIO - Portaria - 1316 - DIRBEN-INSS - 24/11/202526/11/2025 - 11:36
Dirben altera Livro das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 27 - CODAR - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
Receita Federal cria códigos de receita para recolhimento de taxas de fiscalização
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REGISTRO ESPECIAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - Cofis - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
Cofis dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune
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CFC - Resolução - 1774 - CFC - 13/11/202526/11/2025 - 09:39
Definidos os valores das anuidades a serem pagas pelos Contabilistas em 2026
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Resolução - 998 - Anvisa - 21/11/202525/11/2025 - 12:24
Anvisa dispõe sobre avaliação de riscos da exposição aos agrotóxicos e afins
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 8913 - MS - 24/11/202525/11/2025 - 09:34
Definidos procedimentos para enquadrar projetos de investimentos incentivados em saúde
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 12 - ANM - 21/11/202525/11/2025 - 09:24
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CSLL - Lei - 15269 - 24/11/202525/11/2025 - 09:02
Sancionada Lei que moderniza marco regulatório do setor elétrico
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1027 - CODEFAT - 04/11/202525/11/2025 - 08:47
Codefat dispõe normas para concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1991 - MTE - 24/11/202525/11/2025 - 08:43
MTE dispõe sobre coleta complementar de informação para seguro-desemprego do pescador artesanal
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BENEFÍCIO - Portaria - 10442 - SGD-MGI - 19/11/202524/11/2025 - 08:43
Portaria estabelece cronogramas para utilização dos cadastros biométricos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 76 - MGI-MDS-MPS - 19/11/202524/11/2025 - 08:41
Portaria dispõe sobre cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
