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Legislação Federal
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VEÍCULO - Resolução - 580 - CONTRAN - 24/02/201629/02/2016 - 14:55
Contran regulamenta uso de painéis luminosos em veículos automotores
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SUSEP - Circular - 529 - 25/02/201629/02/2016 - 14:11
Estabelecidas novas regras para o funcionamento de seguradoras, capitalização e EAPC
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 275 - MS - 26/02/201629/02/2016 - 12:05
Alterado o prazo de apresentação de requerimento de credenciamento no Pronon e Pronas/PCD
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SUSEP - Circular - 528 - SUSEP - 25/02/201629/02/2016 - 11:34
Fixadas novas regras para funcionamento de corretoras de resseguros
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1622 - RFB - 26/02/201629/02/2016 - 11:16
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 29/02/201629/02/2016 - 10:58
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DIREITO ANTIDUMPING - Circular - 13 - SECEX - 26/02/201629/02/2016 - 10:43
Secex dispõe sobre a revisão de direito antidumping nas importações de objetos de vidro
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1621 - RFB - 24/02/201626/02/2016 - 09:58
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 8683 - 25/02/201626/02/2016 - 09:47
Regulamentada a dispensa de autenticação de livros contábeis digitais pelas Juntas Comerciais
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 229 - COSIT - 09/12/201524/02/2016 - 15:20
Cosit examina a aplicação do percentual de redução do ganho de capital na sucessão de bens
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1619 - RFB - 17/02/201624/02/2016 - 11:04
Receita Federal aprova o programa da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física para 2016
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 8681 - 23/02/201624/02/2016 - 10:45
Alteradas as normas sobre a comercialização de produtos de origem animal
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 119 - CNI - 09/12/201524/02/2016 - 10:15
CNI disciplina a concessão de visto aos atletas estrangeiros com idade entre 14 e 18 anos
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 9 - Secex - 22/02/201623/02/2016 - 10:02
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria Conjunta - 219 - RFB/SCS - 19/02/201623/02/2016 - 09:59
Aprovada a 10ª edição dos manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Siscoserv
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1620 - RFB - 19/02/201623/02/2016 - 09:28
Alteradas as normas da Declaração de Espólio e o preenchimento do programa Carnê-Leão
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TRANSPORTE - Resolução - 5028 - ANTT - 19/02/201622/02/2016 - 11:04
Alterado prazo de pagamento da taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiro
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ANVISA - Resolução - 63 - ANVISA-DC - 19/02/201622/02/2016 - 10:50
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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - Resolução - 202 - TST - 16/02/201622/02/2016 - 09:49
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 16 - SRTE-DF - 18/02/201622/02/2016 - 09:46
Homolognet passará a ser obrigatório na sede da Superintendência Regional no Distrito Federal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 15 - CAMEX - 18/02/201619/02/2016 - 13:09
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 14 - CAMEX - 18/02/201619/02/2016 - 13:07
Revogada a redução tarifária para importação do produto especificado
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 9 - CAMEX - 18/02/201619/02/2016 - 13:05
Camex dispõe sobre a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 8 - CAMEX - 18/02/201619/02/2016 - 13:03
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 483 - CFFa - 12/12/201519/02/2016 - 11:48
CFFa fixa penalidade pelo exercício ilegal da profissão de fonoaudiólogo
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COSIT - 18/02/201619/02/2016 - 11:09
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 85 - INSS - 18/02/201619/02/2016 - 10:28
Norma que trata da concessão de benefícios previdenciários sofre alterações
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 91 - 18/02/201619/02/2016 - 09:14
Promulgada Emenda Constitucional que permite a troca de partido
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SUDAM - Portaria - 15 - MIN - 16/02/201618/02/2016 - 09:10
Norma que consolida as regras sobre incentivos fiscais nas áreas da Sudam/Sudene é alterada
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 487 - CFFa - 18/12/201516/02/2016 - 10:56
CFFa proíbe ensino de práticas fonoaudiólogas para outros profissionais da área de saúde
