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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria - 77 - MTPS - 22/01/201625/01/2016 - 08:51
MTPS autoriza antecipação de benefício para segurados de Santo Antônio do Sudoeste – PR
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BACEN - Circular - 3780 - BACEN - 21/01/201625/01/2016 - 08:48
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 6 - RFB - 19/01/201621/01/2016 - 09:53
Fixados os prazos para registro e alteração do boletim de carga e descarga no Siscomex
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TRANSPORTE - Resolução - 5000 - ANTT - 18/01/201621/01/2016 - 08:51
Alteradas as datas de pagamento da taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiro
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 18/01/201621/01/2016 - 08:48
RFB esclarece a incidência do IR sobre aplicações financeiras de não residente no País
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IOF - Instrução Normativa - 1609 - RFB - 19/01/201621/01/2016 - 08:45
Alterada norma que regulamenta a incidência do IOF sobre operações de crédito
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1608 - RFB - 18/01/201621/01/2016 - 08:41
Norma que disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa é alterada
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 78 - RFB - 18/01/201619/01/2016 - 10:18
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 1 - SRTE-GO - 04/01/201618/01/2016 - 09:18
Homolognet passa a ser obrigatório na sede da Superintendência Regional em Goiás
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - Coana - 08/01/201614/01/2016 - 10:15
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2011 a 2015
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Lei - 13254 - 13/01/201614/01/2016 - 08:38
Criado regime para regularização de ativos de origem lícita no exterior não declarados
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1607 - RFB - 11/01/201613/01/2016 - 09:29
RFB altera Anexo da IN 1.436/2013 que relaciona as atividades sujeitas a CPRB
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ADVOCACIA - Lei - 13247 - 12/01/201613/01/2016 - 08:53
Sancionada Lei que permite a constituição de sociedade unipessoal de advocacia
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COSIT - 11/01/201612/01/2016 - 15:18
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 08/01/201612/01/2016 - 09:40
Codac atualiza a relação de códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
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ISENÇÃO - Lei - 13243 - 11/01/201612/01/2016 - 09:28
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SDA - 08/01/201611/01/2016 - 10:07
Aprovados os requisitos fitossanitários para a importação de castanhas de caju da Tanzânia
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DENTISTA - Resolução - 168 - CFO - 16/12/201511/01/2016 - 10:06
CFO fixa obrigatoriedade de apresentação de informações cadastrais pelo cirurgião-dentista
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CAMEX - 08/01/201611/01/2016 - 10:03
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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APOSENTADORIA - Portaria - 35 - MTPS - 08/01/201611/01/2016 - 09:30
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 1 - MTPS-MF - 08/01/201611/01/2016 - 09:05
Fixados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2016
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 05/01/201608/01/2016 - 09:20
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 1 - CAIXA - 08/01/201608/01/2016 - 08:53
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2016
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 482 - CFFa - 12/12/201507/01/2016 - 09:15
CFFa fixa normas sobre elaboração e emissão de atestados fonoaudiológicos
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RECOLHIMENTO - Solução de Consulta - 223 - COSIT - 19/06/201507/01/2016 - 09:15
No RET as vendas com condição suspensiva somente são tributadas quando implementada a condição
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BENEFÍCIO - Portaria - 11 - MTPS - 05/01/201606/01/2016 - 08:54
Autorizada antecipação de benefício para segurados de Marechal Cândido Rondon – PR
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 1 - SECEX - 04/01/201605/01/2016 - 09:52
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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FERIADO - Portaria - 630 - MPOG - 31/12/201504/01/2016 - 10:03
MPOG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2016
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INCIDÊNCIA - Lei - 13241 - 30/12/201504/01/2016 - 09:18
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 125 - ANCINE - 22/12/201504/01/2016 - 09:12
Ancine atualiza os procedimentos para apresentação e acompanhamento de projeto audiovisual
