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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 208 - MTPS - 08/12/201509/12/2015 - 10:10
Norma Regulamentadora 18 que trata do trabalho na indústria da construção sofre alteração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 207 - MTPS - 08/12/201509/12/2015 - 09:59
MTPS altera a NR 34 que trata da Indústria da Construção e Reparação Naval
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SIMPLES DOMÉSTICO - Portaria Interministerial - 1 - MTPS-MF - 08/12/201509/12/2015 - 09:44
Alterado vencimento da contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário do doméstico
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APURAÇÃO - Resolução - 125 - CGSN - 08/12/201509/12/2015 - 09:14
Comitê Gestor altera a Resolução que regulamenta o Simples Nacional
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APURAÇÃO - Resolução - 124 - CGSN - 08/12/201509/12/2015 - 09:02
CGSN divulga a relação dos Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2016
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Lei - 13202 - 08/12/201509/12/2015 - 08:37
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 04/12/201508/12/2015 - 10:52
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 03/12/201508/12/2015 - 10:35
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 2013 - 07/12/201508/12/2015 - 09:27
Fixados os limites para dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 82 - COFIS - 04/12/201508/12/2015 - 09:01
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 83 - COFIS - 04/12/201508/12/2015 - 08:44
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 12 - CAIXA - 07/12/201507/12/2015 - 10:04
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2015
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UPC - Comunicado - 28829 - BACEN - 03/12/201504/12/2015 - 08:40
Fixado em R$ 22,95 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2016
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1597 - RFB - 01/12/201503/12/2015 - 10:23
RFB altera IN 1.436/2013 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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IMPORTAÇÃO - Parecer Normativo - 4 - COSIT/RFB - 01/12/201503/12/2015 - 10:04
RFB esclarece sobre a dispensa de CND na importação de mercadorias por entidades diplomáticas
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1596 - RFB - 01/12/201503/12/2015 - 08:57
Receita aprova o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD-Dmed
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1595 - RFB - 01/12/201503/12/2015 - 08:54
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1594 - RFB - 01/12/201503/12/2015 - 08:50
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FARMACÊUTICO - Resolução - 617 - CFF - 27/11/201502/12/2015 - 09:45
CFF fixa atribuições do farmacêutico em hemocentro e em serviço de hemoterapia
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 118 - CNI - 21/10/201502/12/2015 - 09:24
CNI disciplina a concessão de visto permanente ao estrangeiro investidor
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CONDECINE - Lei - 13196 - 01/12/201502/12/2015 - 08:31
Lei prorroga incentivos em atividades audiovisuais e reajusta a Condecine
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 31 - COSIT - 25/11/201501/12/2015 - 17:07
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 6 - IBGE - 25/11/201501/12/2015 - 10:17
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ENUNCIADO - Resolução - 39 - CRPS - 27/10/201501/12/2015 - 09:59
CRPS revoga Enunciado que tratava da aposentadoria especial para professor
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 3 - COREC - 30/11/201501/12/2015 - 09:01
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SÚMULAS - Súmula - 82 - CJF - 19/11/201530/11/2015 - 09:55
CJF aprova Súmula que estende aposentadoria especial aos trabalhadores de limpeza hospitalar
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MÚSICOS - Portaria - 158 - MTPS - 26/11/201527/11/2015 - 11:14
MTPS altera norma que trata do exercício profissional dos músicos
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PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-MTPS - 26/11/201527/11/2015 - 10:47
Normatizado parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Profut
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CFC - Resolução - 1495 - CFC - 20/11/201527/11/2015 - 09:47
CFC atualiza as regras para registro no cadastro de auditores independentes
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CFC - Resolução - 1494 - CFC - 20/11/201527/11/2015 - 09:37
Divulgadas novas normas para registro de contadores nos conselhos regionais
