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Legislação Federal
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Solução de Consulta - 187 - COSIT - 29/07/201521/09/2015 - 09:35
Para fins tributários, admite-se como pessoa jurídica, a Eireli com atividade de empreitada
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 568 - CVM - 17/09/201518/09/2015 - 08:51
Alterada norma que trata da divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante
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CVM - Instrução - 567 - CVM - 17/09/201518/09/2015 - 08:43
CVM disciplina a negociação de ações de própria emissão das companhias abertas
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DIRF - Instrução Normativa - 1587 - RFB - 15/09/201518/09/2015 - 08:27
Receita Federal aprova as instruções para entrega da Dirf 2016
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 90 - 15/09/201516/09/2015 - 08:32
Emenda Constitucional inclui o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 89 - 15/09/201516/09/2015 - 08:30
Prorrogada destinação de recursos a projetos de irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste
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APOSENTADORIA - Portaria - 415 - MPS - 14/09/201515/09/2015 - 09:14
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 1302 - RFB-PGFN - 11/09/201514/09/2015 - 08:24
Disciplinadas as normas sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos
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ANTT - Resolução - 4836 - ANTT - 10/09/201511/09/2015 - 10:15
Norma que atualiza as regras do registro de transportador de carga tem vigência prorrogada
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FARMACÊUTICO - Resolução - 612 - CFF - 27/08/201510/09/2015 - 09:28
CFF institui a Declaração de Atividade Profissional para registro de farmacêutico substituto
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria Conjunta - 2279 - CGU-SMPE - 09/09/201510/09/2015 - 09:06
Lei Anticorrupção: fixados critérios de avaliação do programa de integridade da ME e EPP
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 34 - CN - 09/09/201510/09/2015 - 08:46
Congresso prorroga MP que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit)
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 33 - CN - 09/09/201510/09/2015 - 08:43
MP que adia a vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil” é prorrogada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 9 - CAIXA - 09/09/201509/09/2015 - 09:08
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2015
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UPC - Comunicado - 28411 - BACEN - 08/09/201509/09/2015 - 08:39
Valor da UPC para o 4º trimestre de 2015 é fixado em R$ 22,83
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 25 - COSIT - 01/09/201508/09/2015 - 09:48
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CONTRATAÇÃO - Resolução - 495 - INSS - 04/09/201508/09/2015 - 09:46
Fixadas normas sobre retenção de encargos trabalhistas nas contratações com o INSS
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8513 - 03/09/201504/09/2015 - 09:10
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1265 - RFB - 03/09/201504/09/2015 - 09:01
RFB aprova os procedimentos para a cobrança administrativa especial de crédito tributário
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1586 - RFB - 03/09/201504/09/2015 - 08:48
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SEGURO - Portaria - 706 - MF - 31/08/201503/09/2015 - 14:24
Portaria atualiza valor da taxa de fiscalização das entidades supervisionadas pela Susep
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TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Portaria Interministerial - 700 - MF-MS - 31/08/201503/09/2015 - 12:49
Divulgados os valores atualizados da Taxa de Saúde Suplementar
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DEDUÇÃO DE DESPESA - Solução de Consulta - 212 - COSIT - 05/08/201503/09/2015 - 10:22
Bonificação comercial concedida é despesa dedutível quando tem consonância com as operações
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ato - 32 - CN - 02/09/201503/09/2015 - 09:23
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 30 - CN - 02/09/201503/09/2015 - 09:13
Prorrogada a vigência da MP que autoriza o desconto em folha de despesas com cartão de crédito
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CVM - Portaria - 705 - MF - 31/08/201502/09/2015 - 14:51
Atualizada monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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ANAC - Portaria Interministerial - 710 - MF-SAC-PR - 01/09/201502/09/2015 - 14:41
Divulgados os valores atualizados da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)
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INMETRO - Portaria Interministerial - 707 - MF-MDIC - 31/08/201502/09/2015 - 14:33
Valores das Taxas de Avaliação da Conformidade e Serviços do Inmetro são atulizados
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria Interministerial - 704 - MF-MJ - 31/08/201502/09/2015 - 14:27
Atualizados os valores da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
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EMPRESA DE VIGILÂNCIA - Portaria Interministerial - 703 - MF-MJ - 31/08/201502/09/2015 - 12:56
Atualizados os valores das taxas de fiscalização para vigilância e transporte de valores
