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Legislação Federal
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COMBUSTÍVEL - Parecer Normativo - 1 - COSIT/RFB - 06/04/201517/04/2015 - 11:45
Receita esclarece a incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica
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CARTÓRIO - Lei - 13114 - 16/04/201517/04/2015 - 10:52
Cartórios terão que comunicar a ocorrência de óbitos à Receita Federal
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MOTORISTA - Decreto - 8433 - 16/04/201517/04/2015 - 10:48
Governo regulamenta dispositivos da Lei que trata da profissão de motorista
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 505 - MTE - 16/04/201517/04/2015 - 10:35
MTE altera a NR-6 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 13/04/201517/04/2015 - 10:09
Divulgado calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2015
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Emenda Constitucional - 87 - 16/04/201517/04/2015 - 09:45
Aprovada nova partilha do ICMS para operações interestaduais de venda a consumidor final
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 15/04/201516/04/2015 - 10:11
Receita esclarece isenção do rendimento referente à alimentação fornecida ao trabalhador
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1559 - RBF - 14/04/201515/04/2015 - 10:58
Alteradas disposições relativas ao Recof e ao Despacho Aduaneiro Expresso
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 25 - CAMEX - 13/04/201514/04/2015 - 17:29
Camex concede redução tarifária para importação dos produtos especificados
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 24 - CAMEX - 13/04/201514/04/2015 - 17:27
Alíquotas do Imposto de Importação dos produtos especificados são alteradas
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OPÇÃO - Resolução - 121 - CGSN - 08/04/201514/04/2015 - 10:55
Comitê Gestor altera a Resolução que regula o Simples Nacional
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Recomendação - 5 - CGSN - 08/04/201514/04/2015 - 10:02
CGSN esclarece procedimento de redução das multas relativas às obrigações acessórias
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 23 - SECEX - 08/04/201513/04/2015 - 11:14
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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DÉBITO - Circular - 675 - CAIXA - 10/04/201513/04/2015 - 10:54
Caixa divulga novo manual que dispõe sobre regularidade do empregador junto ao FGTS
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CIDE - Solução de Consulta - 43 - COSIT - 26/02/201511/04/2015 - 20:03
Remessas decorrentes de contratos de compartilhamento de custos têm incidência da Cide
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 51 - COSIT - 27/02/201511/04/2015 - 19:21
Atividade de construção e venda de jazigo sujeita-se ao percentual de 32% no lucro presumido
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 59 - COSIT - 27/02/201511/04/2015 - 16:36
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 561 - CVM - 07/04/201509/04/2015 - 10:56
CVM altera regras para participação e votação a distância em assembleia de companhias abertas
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 2 - MDS-INSS - 30/03/201509/04/2015 - 10:13
MDS e INSS fixam novas normas para acesso da pessoa com deficiência ao BPC
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APOSENTADORIA - Portaria - 150 - MPS - 08/04/201509/04/2015 - 09:35
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ANIMAIS VIVOS - Instrução Normativa - 7 - MAPA - 07/04/201508/04/2015 - 16:07
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 1 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 12:28
CGU regula o cálculo da multa aplicável às empresas que praticarem os atos lesivos da Lei 12.846
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 2 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 12:14
IN da CGU disciplina o registro de informações nos cadastros de empresas inidôneas e punidas
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 909 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 11:54
Norma da CGU fixa regras para avaliação do programa de integridade de pessoas jurídicas
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 910 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 11:34
Portaria da CGU divulga os parâmetros para celebração do acordo de leniência
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REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Resolução - 478 - INSS - 06/04/201508/04/2015 - 11:25
Revogado ato que fixou normas para fiscalização de vagas para beneficiários reabilitados
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 4 - CRF-SP - 25/03/201508/04/2015 - 11:11
CRF-SP disciplina dispensa do pagamento de anuidade em caso de doenças graves
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 4 - CAIXA - 08/04/201508/04/2015 - 10:05
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2015
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IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 06/04/201507/04/2015 - 12:47
Receita esclarece a aplicação da imunidade concedida aos templos
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 11 - COSIT - 01/04/201506/04/2015 - 15:19
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
