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Legislação Federal
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eSocial - Circular - 683 - CAIXA - 29/07/201531/07/2015 - 09:04
Caixa divulga cronograma e aprova versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 58 - SECEX - 29/07/201530/07/2015 - 10:27
Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa Comercial
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 13152 - 29/07/201530/07/2015 - 09:00
Política de reajuste do salário-mínimo de 2016 a 2019 é convertida em Lei
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ANTT - Resolução - 4799 - ANTT - 29/07/201530/07/2015 - 08:52
ANTT consolida e aprimora as normas sobre o registro de transportadores de cargas
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BEBIDA - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 29/07/201530/07/2015 - 08:45
Alterada denominação de códigos para recolhimento de tributos sobre bebidas frias
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 20 - CODAC - 27/07/201529/07/2015 - 10:29
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CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - Instrução Normativa - 20 - SRT - 24/07/201529/07/2015 - 10:10
Alterada IN que trata de depósito de convenções coletivas e mediação de conflitos trabalhistas
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FUNDAÇÃO - Lei - 13151 - 28/07/201529/07/2015 - 08:56
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Portaria Conjunta - 1037 - PGFN-RFB - 28/07/201529/07/2015 - 08:46
Regulamentado programa para quitação de débitos objeto de contestação pelos contribuintes
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1575 - RFB - 27/07/201528/07/2015 - 16:05
Receita cria novo Anexo à IN 1.515 com exemplos da adoção inicial
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 56 - SECEX - 27/07/201528/07/2015 - 07:36
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 155 - SDP - 24/07/201527/07/2015 - 11:03
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 55 - Secex - 24/07/201527/07/2015 - 10:57
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1574 - RFB - 24/07/201527/07/2015 - 10:53
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BACEN - Resolução - 4433 - BACEN - 23/07/201527/07/2015 - 10:37
Bacen aprimora as regras para ouvidorias de instituições financeiras
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 14 - CRMV-PR - 19/05/201524/07/2015 - 10:16
CRMV-PR institui Sistema de Registro Eletrônico das Atividades do Responsável Técnico
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Solução de Consulta - 143 - COSIT - 05/06/201523/07/2015 - 10:31
Cosit esclarece as situações que exigem a apresentação da ECD das cooperativas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 72 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:51
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 68 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:49
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 67 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:47
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 66 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:45
Estabelecida a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:43
Alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:42
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 62 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:40
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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BENEFÍCIO - Portaria - 328 - MPS - 22/07/201523/07/2015 - 08:44
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Município de Anamã- AM
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 21/07/201522/07/2015 - 09:15
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1013 - MTE - 21/07/201522/07/2015 - 09:05
MTE disciplina forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o PPE
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JORNADA DE TRABALHO - Resolução - 2 - CPPE - 21/07/201522/07/2015 - 08:55
CPPE fixa regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Lei - 13149 - 21/07/201522/07/2015 - 08:42
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Medida Provisória - 685 - 21/07/201522/07/2015 - 08:39
Governo institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit)
