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Legislação Federal
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UPC - Comunicado - 27358 - BACEN - 04/03/201505/03/2015 - 09:06
Fixado em R$ 22,60, o valor da UPC para o 2º trimestre de 2015
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 5 - CN - 03/03/201505/03/2015 - 08:44
Perde a eficácia a MP 669 que majorava alíquotas de contribuição sobre a receita bruta
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 85 - 26/02/201503/03/2015 - 12:50
Congresso promulga emenda à Constituição para incrementar inovação científica e tecnológica
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MOTORISTA - Lei - 13103 - 02/03/201503/03/2015 - 10:07
Lei altera a CLT e regula o exercício da profissão de motorista
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 1552 - RFB - 02/03/201503/03/2015 - 09:17
Receita altera IN sobre retenção de tributos nos pagamentos feitos por órgãos federais
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 82 - Suframa - 27/02/201502/03/2015 - 16:35
Suframa cria plano de contingência para internamento de mercadorias nas áreas incentivadas
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 374 - COSIT - 18/12/201402/03/2015 - 14:29
Cosit esclarece a apuração do lucro presumido na comercialização de softwares
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 8415 - 27/02/201502/03/2015 - 10:00
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TERAPEUTA OCUPACIONAL - Resolução - 452 - COFFITO - 26/02/201527/02/2015 - 11:56
Coffito define número de estagiários por terapeuta ocupacional em estágios não obrigatórios
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TERAPEUTA OCUPACIONAL - Resolução - 451 - COFFITO - 26/02/201527/02/2015 - 11:37
Coffito disciplina estágio obrigatório em terapia ocupacional
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 8414 - 26/02/201527/02/2015 - 11:16
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CNPJ - Instrução Normativa - 1551 - RFB - 26/02/201527/02/2015 - 10:55
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1550 - RFB - 26/02/201527/02/2015 - 10:43
Receita aprova o programa da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física para 2015
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 13102 - 26/02/201527/02/2015 - 10:30
Aprovada Lei que adia a entrada em vigor do “Marco Regulatório da Sociedade Civil”
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 669 - 26/02/201527/02/2015 - 10:26
MP majora alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 85 - 26/02/201527/02/2015 - 10:17
Congresso promulga emenda à Constituição para incrementar inovação científica e tecnológica
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eSocial - Circular - 673 - CAIXA - 25/02/201527/02/2015 - 09:49
Caixa divulga e aprova versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAC - 24/02/201526/02/2015 - 09:43
Codac fixa regras de preenchimento do Sefip a serem observadas pelos entes municipais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 30 - DREI - 25/02/201526/02/2015 - 09:32
Drei disciplina e uniformiza procedimentos de baixa de estabelecimentos nas Juntas Comerciais
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAC - 23/02/201525/02/2015 - 10:14
Codac disciplina preenchimento do Sefip pelas empresas adquirentes de produção rural
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 1549 - RFB - 23/02/201524/02/2015 - 10:59
Alteradas normas relativas ao AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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eSocial - Resolução - 1 - CGeS - 20/02/201524/02/2015 - 10:09
Comitê Gestor regulamenta o envio das informações prestadas no eSocial
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ANTT - Resolução - 4574 - ANTT - 11/02/201523/02/2015 - 09:35
ANTT altera reparcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa
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CPF - Instrução Normativa - 1548 - RFB - 13/02/201519/02/2015 - 09:21
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1547 - RFB - 13/02/201519/02/2015 - 08:28
RFB divulga fatores de ajuste das receitas para cálculo dos preços de transferência
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGFN-RFB - 13/02/201519/02/2015 - 08:25
Fixados procedimentos para casos de indeferimento da quitação de débitos com prejuízo fiscal
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-RFB - 13/02/201519/02/2015 - 08:22
Alterada norma sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Portaria - 7 - COANA - 28/01/201512/02/2015 - 11:40
Fixadas novas regras para apresentação de informações de passageiros das empresas aéreas
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 28/01/201512/02/2015 - 11:31
Revogado ato que aprovou regras para apresentação de informações sobre passageiros
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8405 - 11/02/201512/02/2015 - 10:28
Presidenta promulga Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Bélgica
