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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 53 - Secex - 02/07/201503/07/2015 - 10:13
Secex dispõe sobre a distribuição de cotas para exportação de carnes
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1571 - RFB - 02/07/201503/07/2015 - 08:56
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 882 - MTE - 01/07/201502/07/2015 - 09:12
MTE altera NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 17 - CODAC - 30/06/201502/07/2015 - 09:04
Codac altera preenchimento do Sefip pelas empresas adquirentes de produção rural
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 898 - PGFN-RFB - 01/07/201502/07/2015 - 08:53
Regulamentado o uso de valores bloqueados judicialmente no parcelamento da Lei 12.996/2014
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 35 - CGSIM - 01/07/201502/07/2015 - 08:31
CGSIM cria base de dados que servirá de suporte ao processo de registro de empresas
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 30/06/201501/07/2015 - 09:12
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BAGAGEM - Portaria - 415 - MF - 26/06/201529/06/2015 - 10:41
Adiado novamente o início da vigência da redução do limite de importação
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ENUNCIADO - Portaria - 12 - SRT - 26/06/201529/06/2015 - 10:23
SRT aprova Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais
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TJLP - Resolução - 4420 - BACEN - 25/06/201529/06/2015 - 09:08
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 13138 - 26/06/201529/06/2015 - 08:51
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COSIT - 22/06/201526/06/2015 - 10:05
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1570 - RFB - 25/06/201526/06/2015 - 10:04
Alteradas disposições relativas à habilitação de responsável para operar no Siscomex
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 857 - MTE - 25/06/201526/06/2015 - 09:58
Norma Regulamentadora 12 que trata de Máquinas e Equipamentos sofre alteração
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MULTA - Portaria - 854 - MTE - 25/06/201526/06/2015 - 09:47
MTE aprova normas para tramitação dos processos de multas administrativas
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eSocial - Resolução - 1 - CD-eSOCIAL - 24/06/201525/06/2015 - 09:32
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CFC - Resolução - 1489 - CFC - 19/06/201525/06/2015 - 09:18
CFC altera Resolução sobre regularização de débitos de exercícios encerrados
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - CAMEX - 19/06/201524/06/2015 - 10:24
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SÚMULAS - Súmula - 81 - CJF - 18/06/201524/06/2015 - 09:59
CJF aprova Súmula que trata de prazo para indeferimento e cessação de benefícios
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SÚMULAS - Súmula - 64 - CJF - 18/06/201524/06/2015 - 09:48
Súmula do CJF relativa à revisão de indeferimento de benefício é cancelada
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CONTRIBUIÇÃO FEDERAL - Súmula Vinculante - 50 - STF - 17/06/201523/06/2015 - 10:34
Aprovada Súmula Vinculante sobre aplicação do princípio da anterioridade
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IPTU - Súmula Vinculante - 52 - STF - 18/06/201523/06/2015 - 10:17
STF aprova Súmula Vinculante sobre a imunidade ao IPTU de imóvel alugado a terceiros
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SÚMULA - Súmula Vinculante - 53 - STF - 18/06/201523/06/2015 - 10:13
STF aprova Súmula Vinculante sobre competência da Justiça do Trabalho
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Súmula Vinculante - 49 - STF - 17/06/201523/06/2015 - 10:13
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 45 - CRMV-RJ - 28/04/201523/06/2015 - 10:07
Alterada norma que disciplinou a responsabilidade técnica do Médico Veterinário e do Zootecnista
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SÚMULAS - Resolução - 199 - TST - 09/06/201523/06/2015 - 10:05
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COFINS - Lei - 13137 - 19/06/201523/06/2015 - 09:00
Alteradas as alíquotas do PIS e da Cofins sobre bebidas frias e produção de leite
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DIREITOS AUTORAIS - Decreto - 8469 - 22/06/201523/06/2015 - 08:56
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 55 - Camex - 19/06/201522/06/2015 - 11:02
Bens de informática e telecomunicações terão alíquotas do Imposto de Importação até 31-12-2015
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 54 - Camex - 19/06/201522/06/2015 - 10:56
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
