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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 40 - SECEX - 16/10/201417/10/2014 - 11:50
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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CVM - Instrução - 553 - CVM - 16/10/201417/10/2014 - 10:35
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3724 - BACEN - 15/10/201417/10/2014 - 09:41
Bacen altera normas que regulam os arranjos e as instituições de pagamento
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1498 - RFB - 14/10/201416/10/2014 - 10:22
Alterada IN que consolida a legislação dos preços de transferência
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RELAÇÕES DO TRABALHO - Portaria - 7 - SRT - 15/10/201416/10/2014 - 09:48
SRT aprova Enunciado que trata sobre conflito de representação sindical
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DCTF - Instrução Normativa - 1499 - RFB - 15/10/201416/10/2014 - 09:30
Receita prorroga o prazo para entrega da DCTF de agosto/2014
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 94 - CAMEX - 14/10/201415/10/2014 - 11:39
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 93 - CAMEX - 14/10/201415/10/2014 - 11:27
Concedida redução temporária do Imposto de Importação de produto para fabricação de detergente
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 276 - CONFEF - 09/10/201414/10/2014 - 10:41
Confef altera ato que disciplinou a identificação dos profissionais de educação física
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1565 - MTE - 13/10/201414/10/2014 - 10:21
MTE aprova Anexo da NR-16 sobre atividades perigosas em motocicleta
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CVM - Instrução - 552 - CVM - 09/10/201413/10/2014 - 09:47
CVM altera as regras para registro de emissores de valores mobiliários
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 737 - CODEFAT - 08/10/201413/10/2014 - 09:44
Codefat aprova formulário do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado da condição de escravo
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 39 - SECEX - 09/10/201410/10/2014 - 14:37
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 38 - SECEX - 09/10/201410/10/2014 - 14:18
Secex altera disposições relativas às operações de comércio exterior
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APOSENTADORIA - Portaria - 472 - MPS - 09/10/201410/10/2014 - 10:30
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 736 - CODEFAT - 08/10/201410/10/2014 - 09:34
Codefat torna obrigatório envio do Seguro-Desemprego pela internet
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 18 - PGFN-RFB - 06/10/201409/10/2014 - 09:45
Norma que regula a moratória de débitos de entidade de saúde sem fins lucrativos é alterada
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 92 - CAMEX - 07/10/201408/10/2014 - 16:57
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para o produto especificado
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 91 - CAMEX - 07/10/201408/10/2014 - 16:38
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 90 - CAMEX - 07/10/201408/10/2014 - 16:21
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 656 - 07/10/201408/10/2014 - 13:01
MP amplia desonerações do PIS/Cofins, prorroga benefícios fiscais e regula empréstimo consignado
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RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1497 - RFB - 07/10/201408/10/2014 - 12:39
Receita regula o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins para produtor de soja e derivados
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IOF - Decreto - 8325 - 07/10/201408/10/2014 - 12:06
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RECINTO ALFANDEGADO - Ato Declaratório Executivo - 19 - COANA - 06/10/201408/10/2014 - 11:59
COANA estabelece os requisitos para inspeção não invasiva de cargas e veículos
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 34 - CODAC - 07/10/201408/10/2014 - 11:05
Criado código do Darf para pagamento da multa por restituição indevida do IRPF
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 33 - CODAC - 07/10/201408/10/2014 - 10:53
Codac institui código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega de declarações
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 29 - DREI - 07/10/201408/10/2014 - 10:42
IN que disciplina o arquivamento digital de atos empresariais é alterada
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 28 - DREI - 06/10/201408/10/2014 - 10:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 9 - MTE-MS-MPS - 07/10/201408/10/2014 - 09:52
Ministérios divulgam lista nacional de agentes cancerígenos para humanos
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ESTRANGEIROS - Norma Operacional - 3 - SPPE - 06/10/201407/10/2014 - 10:40
Disciplinado o registro do instrumento contratual celebrado com artistas e músicos estrangeiros
