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Legislação Federal
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CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - Súmula Vinculante - 40 - STF - 18/03/201520/03/2015 - 11:12
STF aprova Súmula Vinculante sobre contribuição confederativa
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Medida Provisória - 671 - 19/03/201520/03/2015 - 09:49
Divulgada MP que permite a renegociação das dívidas dos clubes de futebol
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 8420 - 18/03/201519/03/2015 - 10:09
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 13106 - 17/03/201518/03/2015 - 10:50
Lei torna crime a venda de bebida alcoólica a criança ou a adolescente
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 86 - 17/03/201518/03/2015 - 09:57
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 03/03/201517/03/2015 - 14:53
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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TÁXI - Instrução Normativa - 1554 - RFB - 16/03/201517/03/2015 - 10:43
Alteradas normas que disciplinam a isenção do IPI para táxi e veículos de deficientes
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 120 - CGSN - 10/03/201517/03/2015 - 10:24
DAS poderá ser emitido pelo MEI em terminais de autoatendimento
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1555 - RFB - 16/03/201517/03/2015 - 09:54
Nova lista de commodities para aplicação dos métodos PCI e Pecex tem vigência adiada
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RECOLHIMENTO - Portaria - 40 - CGSN-SE - 13/03/201516/03/2015 - 09:28
Prorrogado prazo do Simples Nacional em três municípios do Acre
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CÂMBIO - Circular - 3750 - BACEN - 11/03/201513/03/2015 - 10:17
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 02/03/201512/03/2015 - 09:55
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 7 - COSIT - 25/02/201511/03/2015 - 16:59
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - COSIT - 05/02/201511/03/2015 - 16:43
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COSIT - 05/02/201511/03/2015 - 16:29
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 670 - 10/03/201511/03/2015 - 09:03
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1553 - RFB - 09/03/201510/03/2015 - 11:26
RFB dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária
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APOSENTADORIA - Portaria - 83 - MPS - 09/03/201510/03/2015 - 09:10
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 82 - MPS - 09/03/201510/03/2015 - 09:02
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Município de Xapuri – AC
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 12 - SECEX - 06/03/201509/03/2015 - 11:58
Secex altera disposições relativas às operações de comércio exterior
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 3 - CAIXA - 09/03/201509/03/2015 - 09:39
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2015
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 12 - CAMEX - 05/03/201506/03/2015 - 11:37
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 11 - CAMEX - 05/03/201506/03/2015 - 11:23
Camex concede redução tarifária para importação de bens de informática e telecomunicação
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 30 - COANA - 02/03/201506/03/2015 - 11:01
Coana dispõe sobre a dispensa de anexação de documentos no despacho aduaneiro de importação
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BENEFÍCIO - Portaria - 79 - MPS - 05/03/201506/03/2015 - 10:11
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Acre
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LUCRO PRESUMIDO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 05/03/201506/03/2015 - 09:23
RFB ratifica percentual de presunção aplicado na atividade de produção de artefato de ferro
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 04/03/201505/03/2015 - 09:30
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UPC - Comunicado - 27358 - BACEN - 04/03/201505/03/2015 - 09:06
Fixado em R$ 22,60, o valor da UPC para o 2º trimestre de 2015
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 5 - CN - 03/03/201505/03/2015 - 08:44
Perde a eficácia a MP 669 que majorava alíquotas de contribuição sobre a receita bruta
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 85 - 26/02/201503/03/2015 - 12:50
Congresso promulga emenda à Constituição para incrementar inovação científica e tecnológica
