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Legislação Federal
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ATIVIDADE RURAL - Solução de Consulta - 4 - COSIT - 10/02/202525/02/2025 - 16:52
Cosit esclarece o tratamento de benfeitorias em imóvel rural adquirido pela pessoa física
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CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - Resolução - 724 - CFBio - 22/02/202525/02/2025 - 15:15
Conselho edita nova norma para registro de pessoa jurídica ligada à biologia
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BIÓLOGO - Resolução - 723 - CFBio - 22/02/202525/02/2025 - 14:53
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 196 - ANM - 25/02/202525/02/2025 - 11:52
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2253 - RFB - 21/02/202525/02/2025 - 11:36
RFB altera IN sobre tributação dos fundos fechados no Brasil
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 364 - PGFN - 20/02/202524/02/2025 - 11:52
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 85 - STF - 07/02/202523/02/2025 - 20:13
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 439 - MPS - 20/02/202523/02/2025 - 15:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1363 - SEGES-MGI - 21/02/202523/02/2025 - 12:26
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Portaria - 514 - RFB - 21/02/202523/02/2025 - 12:07
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 511 - RFB - 19/02/202523/02/2025 - 12:06
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BENEFÍCIO - Ato - 1 - CN - 20/02/202521/02/2025 - 08:37
Prorrogada MP que alterou lei que trata do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 764 - CFFa - 06/12/202420/02/2025 - 10:06
CFFa dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 763 - CFFa - 06/12/202420/02/2025 - 09:35
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 762 - CFFa - 06/12/202420/02/2025 - 09:08
CFFa altera norma que regula a atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio
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PSICÓLOGO - Resolução - 5 - CFP - 03/02/202519/02/2025 - 09:56
CFP dispõe sobre atuação dos psicólogos na orientação e supervisão de estágio
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 12385 - 18/02/202519/02/2025 - 06:03
Governo regulamenta a proibição de uso de celular por estudantes nas escolas
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DÉBITO FISCAL - Edital - 3 - PGDAU - 17/02/202518/02/2025 - 06:52
Lançado edital para regularização de dívidas no Desenrola Rural
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ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa Conjunta - 1 - RFB-PREVIC-SUSEP - 04/02/202518/02/2025 - 06:09
Disciplinado o envio de informações sobre planos previdenciários na portabilidade de recursos
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/02/202517/02/2025 - 12:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2025
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 384 - SECEX - 14/02/202517/02/2025 - 08:44
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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PIS/PASEP - Portaria - 51 - MDIC - 14/02/202517/02/2025 - 08:36
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 182 - CNAS-MDS - 13/02/202514/02/2025 - 08:52
CNAS divulga norma para entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2251 - RFB - 13/02/202514/02/2025 - 08:32
RFB dispõe sobre o sistema de controle de produção de bebidas
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APOSENTADORIA - Portaria - 397 - MPS - 12/02/202514/02/2025 - 07:54
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 8 - COSIT - 12/02/202513/02/2025 - 08:10
Cosit esclarece o tratamento de indenização em valor superior à perda patrimonial sofrida
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 277 - MF - 11/02/202512/02/2025 - 08:08
Alterado Ato que dispõe sobre o rito administrativo para aplicação da pena de perdimento
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4005 - SRRF 4ª RF - 06/02/202512/02/2025 - 07:16
SRRF esclarece sobre retenção do IR no caso de serviço profissional prestado por PJ
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LOTERIA - Instrução Normativa - 9 - SPA-MF - 09/02/202511/02/2025 - 07:10
Republicada IN que disciplina o pagamento da taxa de fiscalização das apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2250 - RFB - 07/02/202510/02/2025 - 05:49
