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Legislação Federal
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 23 - DREI - 29/05/201430/05/2014 - 10:54
Adiado prazo para adequação das Juntas Comerciais às normas de arquivamento da IN 3 DREI
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 4 - CZPE - 29/05/201430/05/2014 - 10:52
Alteradas disposições relativas aos requisitos para apresentação e avaliação de projetos industriais
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IMPORTAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 12 - COANA - 28/05/201430/05/2014 - 10:32
Aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 1467 - RFB - 22/05/201430/05/2014 - 10:25
Republicada IN que divulga novas regras para solicitação de atos cadastrais no Cafir
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APURAÇÃO - Solução de Divergência - 4 - COSIT - 28/04/201430/05/2014 - 09:46
Empresa comercial tributa venda de mercadoria importada pelo Anexo II, define a Cosit
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 768 - MTE - 28/05/201429/05/2014 - 09:44
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 17 - CODAC - 23/05/201429/05/2014 - 08:52
Divulgados códigos do Darf para os parcelamentos de débitos da Lei 12.973
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Instrução Normativa - 1469 - RFB - 28/05/201429/05/2014 - 08:37
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 79 - 27/05/201428/05/2014 - 10:31
Reconhecido vínculo funcional com a União de servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 427 - SIT - 27/05/201428/05/2014 - 09:56
Alterada a Portaria que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Resolução - 4331 - BACEN - 26/05/201427/05/2014 - 10:10
Estabelecidas normas para o funcionamento do SML – Sistema de Pagamento em Moeda Local
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 732 - MTE - 22/05/201426/05/2014 - 11:32
MTE altera a NR 22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Decreto - 8242 - 23/05/201426/05/2014 - 10:56
Regulamentada a certificação e a isenção das entidades beneficentes de que trata a Lei 12.101
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 111 - COSIT - 22/04/201426/05/2014 - 10:12
Cosit esclarece o tratamento do cancelamento de nota fiscal de serviço na apuração da Cofins
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1468 - RFB - 23/05/201426/05/2014 - 10:08
Aprovada a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 8247 - 23/05/201426/05/2014 - 09:17
Alterado decreto que estabelece critérios para habilitação ao Padis
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 38 - CAMEX - 22/05/201423/05/2014 - 14:36
CAMEX altera alíquotas do Imposto de Importação de bens de informática e telecomunicação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 37 - CAMEX - 22/05/201423/05/2014 - 14:29
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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BAGAGEM - Ato Declaratório Executivo - 11 - COANA - 20/05/201423/05/2014 - 11:11
Aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajantes na versão em inglês
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 107 - SIT - 22/05/201423/05/2014 - 10:32
SIT dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 1467 - RFB - 22/05/201423/05/2014 - 09:02
Divulgadas novas regras para solicitação de atos cadastrais no Cafir
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1466 - RFB - 21/05/201422/05/2014 - 11:27
Normas aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária são alteradas
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SÚMULAS - Resolução - 194 - TST - 19/05/201422/05/2014 - 10:41
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VEÍCULO - Lei - 12977 - 20/05/201421/05/2014 - 09:20
Aprovada Lei que disciplina a atividade de desmonte de veículos terrestres
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 16 - SECEX - 16/05/201420/05/2014 - 11:11
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 105 - COSIT - 07/04/201419/05/2014 - 15:15
Cosit vincula entendimento do STJ de não incidência do IR na indenização por desapropriação
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 99 - COSIT - 03/04/201419/05/2014 - 12:14
Gorjeta cobrada na nota e calculada sobre o valor consumido é tributável no Simples Nacional
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 13 - CFC - 16/05/201419/05/2014 - 10:06
Revisada norma sobre o exame de qualificação para registro no CNAI
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 14 - CNAS - 15/05/201416/05/2014 - 14:39
CNAS define novos parâmetros para inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social
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TURISMO - Lei - 12974 - 15/05/201416/05/2014 - 11:10
