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Legislação Federal
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DCTF - Portaria - 1456 - RFB - 06/08/201407/08/2014 - 11:35
RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de União da Vitória-PR
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria - 364 - MPS - 06/08/201407/08/2014 - 10:21
MPS altera ato que trata do enquadramento do pescador artesanal como segurado especial
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 110 - SIT - 06/08/201407/08/2014 - 09:37
Definidas as regras de fiscalização relativas à proteção do trabalho doméstico
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 05/08/201406/08/2014 - 12:24
Revogados diversos Pareceres Normativos sobre IRPF da Coordenação do Sistema de Tributação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 62 - CAMEX - 05/08/201406/08/2014 - 11:59
CAMEX altera alíquotas do Imposto de Importação de mercadoria especificada
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - CAMEX - 05/08/201406/08/2014 - 11:55
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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CVM - Portaria Conjunta - 1 - PFE-CVM - 01/08/201406/08/2014 - 11:38
CVM define responsabilidade pela decisão sobre parcelamento de débitos na forma da Lei 12.996
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 83 - 05/08/201406/08/2014 - 10:52
Emenda Constitucional prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos
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BENEFÍCIO - Portaria - 361 - MPS - 05/08/201406/08/2014 - 09:45
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de Santa Catarina
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - 01/07/201405/08/2014 - 13:24
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Parecer Normativo - 6 - RFB - 04/08/201405/08/2014 - 09:21
RFB esclarece prazo para retificar Declaração de Ajuste e pleitear restituição de IR indevido
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RECOLHIMENTO - Portaria - 35 - CGSN-SE - 04/08/201405/08/2014 - 09:17
Prorrogado o vencimento do Simples Nacional em duas cidades catarinenses
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CPF - Portaria - 1425 - RFB - 04/08/201405/08/2014 - 09:09
Unidades da RFB na Região Sul deverão realizar inscrição no CPF de pessoas hipossuficientes
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BACEN - Carta-Circular - 3667 - BACEN - 01/08/201405/08/2014 - 09:01
Bacen esclarece a abertura de conta por menor sob acolhimento institucional ou familiar
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8292 - 04/08/201405/08/2014 - 08:39
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Instrução Normativa - 1485 - RFB - 31/07/201404/08/2014 - 11:03
RFB altera IN que regula a incidência de PIS/Cofins sobre a venda e importação de combustíveis
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FARMÁCIA - Resolução - 40 - AVISA-DC - 01/08/201404/08/2014 - 10:30
Alterada norma que dispõe sobre a autorização de funcionamento de farmácias e drogarias
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 1 - MDS-SEP-MPS-MPOG-MF - 01/08/201404/08/2014 - 10:28
Disciplinada a concessão e manutenção do benefício assistencial aos trabalhadores portuários avulsos
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DCTF - Instrução Normativa - 1484 - RFB - 31/07/201401/08/2014 - 10:37
Opção pela extinção do RTT em 2014 será feita na DCTF de agosto/2014
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 13 - PGFN-RFB - 30/07/201401/08/2014 - 10:09
Portaria disciplina parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996
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RECOLHIMENTO - Portaria - 34 - CGSN-SE - 30/07/201401/08/2014 - 10:01
Vencimento do Simples Nacional para contribuintes do Município de Rio Negro-PR é prorrogado
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 13019 - 31/07/201401/08/2014 - 09:50
Aprovada Lei que regula a parceria entre organizações da sociedade civil e administração pública
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 584 - PGFN - 30/07/201431/07/2014 - 15:02
PGFN regula o parcelamento de débito da contribuição à comissão de criação do cavalo nacional
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ENFERMEIRO - Resolução - 458 - COFEN - 29/07/201431/07/2014 - 10:55
Cofen normatiza condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 30/07/201431/07/2014 - 10:41
RFB esclarece quais instituições podem parcelar débitos de PIS/COFINS na forma da Lei 12.973
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BENEFÍCIO - Resolução - 431 - INSS - 30/07/201431/07/2014 - 10:30
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do RS e PR
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1550 - MS - 29/07/201430/07/2014 - 10:33
Ministério da Saúde redefine as normas para credenciamento no Pronon e no Pronas/PCD
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Ato Declaratório Executivo - 25 - CODAC - 25/07/201429/07/2014 - 10:07
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 59 - CAMEX - 24/07/201428/07/2014 - 11:41
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 58 - CAMEX - 24/07/201428/07/2014 - 11:32
