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Legislação Federal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8212 - 21/03/201424/03/2014 - 09:44
Regulamentado crédito presumido de PIS/Cofins na venda de álcool
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 375 - MTE - 21/03/201424/03/2014 - 09:35
Norma sobre autorização de trabalho em domingos e feriados é revogada
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SINDICATO - Portaria - 373 - MTE - 21/03/201424/03/2014 - 08:57
Alterada Portaria para tratar da suspensão do código sindical
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IBAMA - Instrução Normativa - 5 - IBAMA - 20/03/201421/03/2014 - 11:56
Ibama inclui nova atividade entre as potencialmente poluidoras
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TRANSPORTE - Resolução - 4287 - ANTT - 13/03/201420/03/2014 - 09:45
ANTT fixa procedimentos para fiscalização do transporte clandestino de passageiros
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BENEFÍCIO - Portaria - 105 - MPS - 19/03/201420/03/2014 - 09:00
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de Rondônia
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1458 - RFB - 18/03/201419/03/2014 - 09:11
Alterada norma que consolida a legislação dos preços de transferência
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 21 - CAMEX - 13/03/201417/03/2014 - 10:40
Alterada a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 4 - PGFN-RFB - 14/03/201417/03/2014 - 10:34
Alterado ato que regula o parcelamento de IRPJ/CSLL sobre lucros de coligadas no exterior
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 20 - CAMEX - 13/03/201417/03/2014 - 10:26
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 19 - CAMEX - 13/03/201417/03/2014 - 10:11
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 112 - CGSN - 12/03/201417/03/2014 - 09:49
DAS poderá ser enviado por via postal para o domicílio do MEI
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BENEFÍCIO - Resolução - 395 - INSS - 13/03/201414/03/2014 - 10:17
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado do Amazonas
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 109 - CNI - 13/03/201414/03/2014 - 10:01
Disciplinada a concessão de visto a estrangeiro para fins de estudo em licitação de ferrovias
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Ato Declaratório Executivo - 21 - COFIS - 13/03/201414/03/2014 - 09:45
Receita divulga regras para envio de informações pelas entidades de previdência complementar
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APOSENTADORIA - Portaria - 101 - MPS - 13/03/201414/03/2014 - 09:25
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria - 79 - MPS - 12/03/201414/03/2014 - 09:11
Pescador artesanal que utiliza embarcação miúda poderá ser enquadrado como segurado especial
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 13/03/201413/03/2014 - 10:10
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2014
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ANVISA - Resolução - 10 - ANVISA-DC - 11/03/201412/03/2014 - 12:04
Aprovadas regras do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação
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BENEFÍCIO - Portaria - 77 - MPS - 11/03/201412/03/2014 - 10:00
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado do Amazonas
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 74 - CAU/BR - 28/02/201412/03/2014 - 09:43
Adiada vigência da Resolução sobre direitos autorais na arquitetura e urbanismo
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UPC - Comunicado - 25386 - BACEN - 06/03/201411/03/2014 - 12:13
Fixado em R$ 22,40, o valor da UPC para o 2º trimestre de 2014
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MARCAS E PATENTES - Resolução - 129 - INPI - 10/03/201411/03/2014 - 11:15
INPI divulga nova tabela com valores reduzidos dos seus serviços
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1456 - RFB - 10/03/201411/03/2014 - 10:42
RFB dispõe sobre a utilização da declaração simplificada de importação
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 1457 - RFB - 10/03/201411/03/2014 - 10:34
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 07/03/201410/03/2014 - 16:28
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 7 - COSIT - 06/03/201410/03/2014 - 16:08
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 39 - MDIC - 07/03/201410/03/2014 - 14:50
Divulgada nova tabela de preços dos serviços prestados pelo INPI
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TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 632 - ANATEL - 07/03/201410/03/2014 - 12:49
Aprovado o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 339 - MS-MEC - 07/03/201410/03/2014 - 10:34
Alterado ato que fixou as diretrizes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
