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Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 02/06/201404/06/2014 - 11:59
Relacionados os serviços aos quais se aplica o processo eletrônico
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1473 - RFB - 02/06/201404/06/2014 - 11:40
RFB altera normas aplicáveis ao controle informatizado de cargas marítimas
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 790 - MTE - 02/06/201404/06/2014 - 10:16
Atendimento nas Superintendências do MTE deverá ser agendado
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IOF - Decreto - 8263 - 03/06/201404/06/2014 - 09:12
Reduzido o prazo dos empréstimos externos sujeitos à alíquota de 6% do IOF
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Decreto - 8257 - 29/05/201403/06/2014 - 14:09
Governo regulamenta normas aplicáveis ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1472 - RFB - 02/06/201403/06/2014 - 11:47
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 1471 - RFB - 30/05/201403/06/2014 - 10:45
Estabelecidas normas relativas ao AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Portaria - 789 - MTE - 02/06/201403/06/2014 - 10:28
MTE estabelece novas instruções para o contrato de trabalho temporário
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 12984 - 02/06/201403/06/2014 - 10:06
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CNPJ - Instrução Normativa - 1470 - RFB - 30/05/201403/06/2014 - 09:39
Receita Federal divulga procedimentos para a prática de atos cadastrais perante o CNPJ
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa Interministerial - 4 - MPA/MAPA - 30/05/201402/06/2014 - 13:56
Nota fiscal do pescado é documento hábil para comprovação da origem
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 29/05/201402/06/2014 - 10:39
Fixadas regras para solicitação cadastral do Cafir nas unidades descentralizadas da RFB
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FUMO - Decreto - 8262 - 31/05/201402/06/2014 - 09:58
Alterado Decreto que restringe o uso e a propaganda de cigarros
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INCIDÊNCIA - Portaria - 238 - MF - 29/05/201430/05/2014 - 11:16
Revogada Portaria que alterava as tabelas de tributação de bebidas frias
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 23 - DREI - 29/05/201430/05/2014 - 10:54
Adiado prazo para adequação das Juntas Comerciais às normas de arquivamento da IN 3 DREI
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 4 - CZPE - 29/05/201430/05/2014 - 10:52
Alteradas disposições relativas aos requisitos para apresentação e avaliação de projetos industriais
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IMPORTAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 12 - COANA - 28/05/201430/05/2014 - 10:32
Aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 1467 - RFB - 22/05/201430/05/2014 - 10:25
Republicada IN que divulga novas regras para solicitação de atos cadastrais no Cafir
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APURAÇÃO - Solução de Divergência - 4 - COSIT - 28/04/201430/05/2014 - 09:46
Empresa comercial tributa venda de mercadoria importada pelo Anexo II, define a Cosit
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 768 - MTE - 28/05/201429/05/2014 - 09:44
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 17 - CODAC - 23/05/201429/05/2014 - 08:52
Divulgados códigos do Darf para os parcelamentos de débitos da Lei 12.973
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Instrução Normativa - 1469 - RFB - 28/05/201429/05/2014 - 08:37
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 79 - 27/05/201428/05/2014 - 10:31
Reconhecido vínculo funcional com a União de servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 427 - SIT - 27/05/201428/05/2014 - 09:56
Alterada a Portaria que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Resolução - 4331 - BACEN - 26/05/201427/05/2014 - 10:10
Estabelecidas normas para o funcionamento do SML – Sistema de Pagamento em Moeda Local
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 732 - MTE - 22/05/201426/05/2014 - 11:32
MTE altera a NR 22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Decreto - 8242 - 23/05/201426/05/2014 - 10:56
Regulamentada a certificação e a isenção das entidades beneficentes de que trata a Lei 12.101
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 111 - COSIT - 22/04/201426/05/2014 - 10:12
Cosit esclarece o tratamento do cancelamento de nota fiscal de serviço na apuração da Cofins
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1468 - RFB - 23/05/201426/05/2014 - 10:08
Aprovada a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 8247 - 23/05/201426/05/2014 - 09:17
Alterado decreto que estabelece critérios para habilitação ao Padis
