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Legislação Federal
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria - 79 - MPS - 12/03/201414/03/2014 - 09:11
Pescador artesanal que utiliza embarcação miúda poderá ser enquadrado como segurado especial
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 13/03/201413/03/2014 - 10:10
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2014
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ANVISA - Resolução - 10 - ANVISA-DC - 11/03/201412/03/2014 - 12:04
Aprovadas regras do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação
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BENEFÍCIO - Portaria - 77 - MPS - 11/03/201412/03/2014 - 10:00
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado do Amazonas
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 74 - CAU/BR - 28/02/201412/03/2014 - 09:43
Adiada vigência da Resolução sobre direitos autorais na arquitetura e urbanismo
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UPC - Comunicado - 25386 - BACEN - 06/03/201411/03/2014 - 12:13
Fixado em R$ 22,40, o valor da UPC para o 2º trimestre de 2014
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MARCAS E PATENTES - Resolução - 129 - INPI - 10/03/201411/03/2014 - 11:15
INPI divulga nova tabela com valores reduzidos dos seus serviços
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1456 - RFB - 10/03/201411/03/2014 - 10:42
RFB dispõe sobre a utilização da declaração simplificada de importação
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 1457 - RFB - 10/03/201411/03/2014 - 10:34
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 07/03/201410/03/2014 - 16:28
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 7 - COSIT - 06/03/201410/03/2014 - 16:08
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 39 - MDIC - 07/03/201410/03/2014 - 14:50
Divulgada nova tabela de preços dos serviços prestados pelo INPI
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TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 632 - ANATEL - 07/03/201410/03/2014 - 12:49
Aprovado o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 339 - MS-MEC - 07/03/201410/03/2014 - 10:34
Alterado ato que fixou as diretrizes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1455 - RFB - 06/03/201407/03/2014 - 10:37
Divulgada nova norma do IR sobre remessa para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
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MARCAS E PATENTES - Resolução - 126 - INPI - 06/03/201407/03/2014 - 09:45
Fixada a redução de valores das retribuições de serviços prestados pelo INPI
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IBAMA - Instrução Normativa - 3 - IBAMA - 28/02/201406/03/2014 - 10:24
Divulgadas regras para entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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BENEFÍCIO - Resolução - 1 - CRPS - 27/02/201406/03/2014 - 09:26
Revogada a suspensão do Enunciado 38 sobre revisão de benefício por incapacidade
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 164 - PGFN - 27/02/201406/03/2014 - 09:11
PGFN aprova novo regulamento do seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COSIT - 17/02/201406/03/2014 - 08:44
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 3 - PGFN-RFB - 26/02/201428/02/2014 - 11:42
Regulamentada a moratória de dívidas tributárias de entidades de saúde sem fins lucrativos
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGFN-RFB - 26/02/201428/02/2014 - 10:18
Alteradas as normas referentes ao parcelamento simplificado de débitos tributários
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 287 - MTE - 27/02/201428/02/2014 - 09:17
Alterada norma que dispõe sobre atuação da fiscalização do trabalho
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1454 - RFB - 25/02/201427/02/2014 - 11:11
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 8 - CODAC - 26/02/201427/02/2014 - 10:31
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1453 - RFB - 24/02/201425/02/2014 - 18:07
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BEBIDA - Decreto - 8198 - 20/02/201424/02/2014 - 12:08
Divulgada nova regulamentação sobre a produção e a circulação do vinho e derivados
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COSIT - 14/02/201424/02/2014 - 11:50
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 3 - COANA - 03/02/201424/02/2014 - 10:43
Estabelecidas normas complementares para aplicação do REPETRO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1451 - RFB - 21/02/201424/02/2014 - 10:39
