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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 07/02/201411/02/2014 - 11:03
Secex dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - CAIXA - 10/02/201410/02/2014 - 08:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2014
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 03/02/201407/02/2014 - 15:55
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1443 - RFB - 06/02/201407/02/2014 - 11:37
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 27 - MDIC - 06/02/201407/02/2014 - 10:28
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RECOLHIMENTO - Portaria - 24 - CGSN-SE - 31/01/201407/02/2014 - 10:05
Vencimento do Simples Nacional para contribuintes de Colatina-ES é prorrogado
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BENEFÍCIO - Resolução - 385 - INSS - 06/02/201407/02/2014 - 09:20
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de SP
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 547 - CVM - 05/02/201406/02/2014 - 10:43
Flexibilizadas as normas de divulgação de informação sobre ato ou fato relevante
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CVM - Instrução - 546 - CVM - 03/02/201405/02/2014 - 11:39
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
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BENEFÍCIO - Portaria - 45 - MPS - 04/02/201405/02/2014 - 09:13
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de SP
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Divergência - 39 - COSIT - 30/12/201303/02/2014 - 10:36
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TURISMO - Portaria - 27 - MTur - 30/01/201431/01/2014 - 10:57
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 4 - CAMEX - 30/01/201431/01/2014 - 10:35
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 30/01/201431/01/2014 - 10:18
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COLÔNIAS DE PESCADORES - Portaria - 176 - MTE - 28/01/201430/01/2014 - 11:05
Alterada Portaria que suspendeu os processos de pedido de registro de Colônias de Pescadores
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 188 - MTE - 29/01/201430/01/2014 - 10:44
Regulamentados os procedimentos para distribuição de valores arrecadados da contribuição sindical
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SINDICATO - Portaria - 186 - MTE - 29/01/201430/01/2014 - 10:35
MTE fixa procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical
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CPF - Instrução Normativa - 1442 - RFB - 29/01/201430/01/2014 - 10:31
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APOSENTADORIA - Portaria Interministerial - 1 - SDH/PR-MPS-MF-MPOG-AGU - 27/01/201430/01/2014 - 10:12
Aprovado instrumento destinado à avaliação do segurado portador de deficiência
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CVM - Instrução - 545 - CVM - 29/01/201430/01/2014 - 10:00
CVM disciplina o processo administrativo sancionador de rito sumário
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ENFERMEIRO - Resolução - 452 - COFEN - 15/01/201428/01/2014 - 09:53
Cofen prorroga prazo de registro de título de especialista em Enfermagem Obstétrica
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3002 - SRRF - 3ª RF - 22/01/201424/01/2014 - 17:21
Construção civil por empreitada, com utilização parcial de materiais, aplica 32% de presunção
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 14 - SIT - 21/01/201424/01/2014 - 09:40
SIT aprova Precedente Administrativo que trata da interposição de embargos de declaração
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BENEFÍCIO - Resolução - 381 - INSS - 23/01/201424/01/2014 - 08:54
INSS prorroga mais uma vez prazo de comprovação de vida e renovação de senha
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 18 - MCIDADES - 21/01/201423/01/2014 - 10:21
Divulgadas regras para aprovação de projetos de infraestrutura para o setor de saneamento básico
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 2 - SECEX - 22/01/201423/01/2014 - 09:56
Secex disciplina a representação legal das partes interessadas em processos de defesa comercial
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AUXÍLIO-DOENÇA - Resolução - 380 - INSS - 22/01/201423/01/2014 - 09:50
No Maranhão, auxílio-doença poderá ser concedido com base em documento médico
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COAEF - 22/01/201423/01/2014 - 09:34
Relacionados os serviços, no âmbito da RFB, aos quais se aplicam o processo eletrônico
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 25 - SAC-PR - 21/01/201422/01/2014 - 09:24
Alteradas as regras para aprovação dos projetos de infraestrutura de aeroportos
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 638 - 17/01/201421/01/2014 - 11:04
