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Legislação Federal
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 986 - MDS - 21/05/202422/05/2024 - 08:26
MDS suspende prazos relativos à certificação de Entidades Beneficentes do RS
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DESPORTO - Lei - 14597 - 14/06/202322/05/2024 - 08:00
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LOTERIA - Portaria - 827 - SPA-MF - 21/05/202422/05/2024 - 06:35
Divulgadas as normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa
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IMPOSTO - Lei - 14790 - 29/10/202322/05/2024 - 06:17
Partes vetadas da Lei das apostas de quota fixa são promulgadas
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1695 - INSS - 17/05/202421/05/2024 - 08:20
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 20/05/202421/05/2024 - 06:52
Congresso prorroga a vigência de MP que adia o Programa Desenrola Brasil
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RECOLHIMENTO - Edital - 5 - SIT - 20/05/202421/05/2024 - 06:29
SIT orienta sobre a suspensão do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul
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CONTRAN - Deliberação - 274 - CONTRAN - 15/05/202421/05/2024 - 06:28
Contran dispõe sobre interrupção de prazos de processos para o RS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 763 - MTE - 20/05/202421/05/2024 - 06:27
Autorizada a suspensão do recolhimento do FGTS para os empregadores de Picada Café - RS
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 147 - MDIC - 17/05/202421/05/2024 - 06:25
Ministério dispõe sobre operações de crédito por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 156 - CNAS - 17/05/202420/05/2024 - 08:16
Prorrogado o prazo de apresentação do Plano de Ação e do Relatório para entidades do RS
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PUBLICIDADE - Portaria - 797 - SPA - 17/05/202420/05/2024 - 06:37
SPA prorroga prazos para o RS em relação às obrigações na distribuição comercial de prêmios
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 100 - MEMP - 17/05/202420/05/2024 - 06:29
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DÉBITO FISCAL - Edital - 6 - PGFN-RFB - 30/11/202320/05/2024 - 06:08
Divulgado Edital para a transação de tributos incidentes nas remessas ao exterior sobre afretamentos
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1058 - CAIXA - 17/05/202420/05/2024 - 06:05
Caixa divulga nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1221 - 17/05/202420/05/2024 - 06:03
Governo flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública
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ANVISA - Resolução - 869 - ANVISA-DC - 16/05/202417/05/2024 - 09:19
Anvisa altera norma que suspende prazos em decorrência de calamidade pública no RS
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2194 - RFB - 16/05/202417/05/2024 - 08:00
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BACEN - Resolução - 381 - BCB-DC - 15/05/202417/05/2024 - 06:56
BC concede prazos excepcionais às adm. de consórcios pelos eventos climáticos do RS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 380 - BCB-DC - 15/05/202417/05/2024 - 06:54
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAR - 16/05/202417/05/2024 - 06:27
Criado código do Darf para IRF sobre rendimentos de fundos de investimentos
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CUSTEIO - Lei Complementar - 207 - 16/05/202417/05/2024 - 06:02
Governo Federal altera percentual de repasse do SPVAT à Seguridade Social
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 733 - MTE - 15/05/202416/05/2024 - 08:37
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 187 - COTEC/COANA - 15/05/202416/05/2024 - 08:35
Alteradas normas para o controle de acesso aos sistemas informatizados da RFB
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Decreto - 12019 - 15/05/202416/05/2024 - 08:22
Alterado Decreto sobre movimentação do FGTS em caso de desastre natural
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - PGFN-RFB - 30/04/202416/05/2024 - 06:55
PGFN e RFB divulgam edital de transação para débitos por exclusão indevida de subvenções
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TRANSPORTE - Resolução - 116 - ANTT - 15/05/202416/05/2024 - 06:33
ANTT prorroga habilitações e certificados para empresas do RS
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1003 - CODEFAT - 13/05/202416/05/2024 - 06:06
Codefat autoriza ao MTE ampliar o seguro-desemprego aos trabalhadores do RS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 729 - MTE - 15/05/202416/05/2024 - 06:04
MTE autoriza suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/05/202416/05/2024 - 06:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2024
