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Legislação Federal
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PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - Lei - 12863 - 24/09/201325/09/2013 - 11:28
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 413 - MPS-MF - 24/09/201325/09/2013 - 10:38
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PSICÓLOGO - Resolução - 8 - CFP - 20/09/201324/09/2013 - 13:17
CFP revoga limite de 10 avaliações psicológicas por jornada diária de trabalho
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 105 - CNI - 17/09/201323/09/2013 - 10:32
CNI altera norma sobre autorização de trabalho de marítimo estrangeiro
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VALE-CULTURA - Instrução Normativa - 3 - MINC - 20/09/201323/09/2013 - 10:12
Alterado ato que fixou as regras para a gestão do vale-cultura
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SÚMULAS - Súmula - 76 - CJF - 07/08/201320/09/2013 - 11:03
CJF aprova Súmula que trata da renda mensal de aposentadoria do trabalhador rural
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ISENÇÃO - Portaria - 1 - SDP - 18/09/201319/09/2013 - 10:52
Regulamentada a habilitação provisória para fruição de benefícios fiscais para bens de informática
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria Conjunta - 1321 - RFB-PGFN-PGF - 18/09/201319/09/2013 - 09:54
RFB altera ato que trata das normas de prestação de informações em mandado de segurança
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 35 - SECEX - 17/09/201318/09/2013 - 12:00
Secex disciplina o licenciamento de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 27 - COANA - 17/09/201318/09/2013 - 11:31
Alterado procedimento de cadastro no registro informatizado de despachantes aduaneiros
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 74 - CAMEX - 16/09/201317/09/2013 - 14:15
Bens de capital têm redução na alíquota do imposto de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 73 - CAMEX - 16/09/201317/09/2013 - 14:10
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto de importação
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RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - Instrução Normativa - 1397 - RFB - 16/09/201317/09/2013 - 12:26
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CNPJ - Instrução Normativa - 1398 - RFB - 16/09/201317/09/2013 - 11:46
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1396 - RFB - 16/09/201317/09/2013 - 10:38
Receita Federal atualiza as regras sobre o processo de consulta
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1395 - RFB - 13/09/201317/09/2013 - 09:49
Alterada IN que consolida a legislação dos preços de transferência
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1405 - MTE - 13/09/201316/09/2013 - 10:58
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1394 - RFB - 12/09/201313/09/2013 - 10:16
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 310 - MME - 12/09/201313/09/2013 - 09:06
Reidi: Fixadas regras para aprovação de projetos de geração de energia elétrica
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ALÍQUOTA - Lei - 12860 - 11/09/201312/09/2013 - 08:58
Aprovada desoneração para as empresas de transporte coletivo municipal de passageiros
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 69 - CAMEX - 10/09/201311/09/2013 - 13:58
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 34 - SECEX - 10/09/201311/09/2013 - 13:30
Secex disciplina a submissão de documentos relativos a processos de medidas antidumping
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 33 - SECEX - 10/09/201311/09/2013 - 11:48
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de trigo
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 39 - CRMV-RJ - 09/09/201311/09/2013 - 10:36
CRMV-RJ disciplina responsabilidade técnica por parte do Médico Veterinário e do Zootecnista
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ALÍQUOTA - Lei - 12859 - 10/09/201311/09/2013 - 09:51
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1284 - RFB/SCS - 09/09/201310/09/2013 - 10:41
Aprovada a 6ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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NORMA ADMINISTRATIVA - Resolução - 65 - CAMEX - 09/09/201310/09/2013 - 10:31
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1392 - RFB - 09/09/201310/09/2013 - 10:18
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1393 - RFB - 09/09/201310/09/2013 - 09:59
Receita altera, novamente, norma que cria o informe de operações em bolsas
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CLASSIFICAÇÃO - Parecer Normativo - 23 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 15:51
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem caráter normativo
