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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2160 - RFB - 30/08/202331/08/2023 - 08:45
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias abandonadas
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Decreto - 11678 - 30/08/202331/08/2023 - 08:32
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Decreto - 11673 - 30/08/202331/08/2023 - 08:18
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 61 - CN - 30/08/202331/08/2023 - 07:54
MP que adiou a portabilidade de benefícios do PAT perde a eficácia
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IMPOSTO - Medida Provisória - 1185 - 30/08/202331/08/2023 - 06:00
Governo institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 62 - CN - 30/08/202331/08/2023 - 05:58
MP que instituiu a tributação dos “trusts” e divulgou a nova tabela do IR é encerrada
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 190 - COSIT - 28/08/202330/08/2023 - 13:36
Há retenção de tributos em reembolso de dispêndios à concessionária de serviços públicos
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Circular - 1027 - CAIXA - 28/08/202330/08/2023 - 07:58
Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 7 - MINC - 28/08/202330/08/2023 - 05:57
Minc publica nova regulamentação da atividade de cobrança de direitos autorais
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 1005 - MF - 28/08/202329/08/2023 - 08:50
Fixados novos procedimentos para aplicação de pena de perdimento
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TRANSPORTE - Portaria - 20 - SUROC - 28/08/202329/08/2023 - 06:54
Divulgada nova atualização dos pisos mínimos do frete de cargas
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Medida Provisória - 1184 - 28/08/202329/08/2023 - 06:06
Medida Provisória altera a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14663 - 28/08/202329/08/2023 - 06:00
Governo converte MP do salário-mínimo e divulga novamente a tabela do IR
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 980 - CODEFAT - 23/08/202325/08/2023 - 08:12
Codefat amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores de municípios do Rio Grande do Sul
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ABONO ANUAL - Resolução - 979 - CODEFAT - 23/08/202325/08/2023 - 07:55
Codefat dispõe sobre identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 152 - INSS - 24/08/202325/08/2023 - 07:46
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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BACEN - Resolução - 339 - BCB-DC - 24/08/202325/08/2023 - 07:04
Divulgado novo regulamento para a atividade de escrituração da duplicata eletrônica ou escritural
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 18 - CODAR - 24/08/202325/08/2023 - 06:41
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5101 - BCB - 24/08/202325/08/2023 - 06:30
Alterados os procedimentos contábeis de arrendamento mercantil para instituições financeiras
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5100 - BCB - 24/08/202325/08/2023 - 06:29
BC altera Resolução sobre critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros
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DUPLICATA - Resolução - 5094 - BCB - 24/08/202325/08/2023 - 06:19
Alterada norma que disciplina a negociação da duplicata eletrônica ou escritural
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PIS/PASEP - Decreto - 11668 - 24/08/202325/08/2023 - 06:15
Regulamentas normas sobre a concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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IOF - Decreto - 11667 - 24/08/202325/08/2023 - 05:47
Zerado o IOF em operações de crédito contratadas no Desenrola Brasil
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PENA DE PERDIMENTO - Lei - 14651 - 23/08/202324/08/2023 - 08:30
Sancionada Lei sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento
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PISO SALARIAL - Portaria - 35 - COFECON - 17/08/202324/08/2023 - 08:03
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14657 - 23/08/202324/08/2023 - 07:15
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14653 - 23/08/202324/08/2023 - 06:28
Alteradas as leis do Código Florestal e de serviços ambientais
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APOSENTADORIA - Portaria - 3170 - MPS - 22/08/202323/08/2023 - 08:11
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 947 - MF - 22/08/202323/08/2023 - 05:51
MF define tarifas e promove ajustes em norma do Programa Desenrola Brasil
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TRANSPORTE - Portaria - 19 - SUROC - 21/08/202322/08/2023 - 06:34
Coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga são atualizados
