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Legislação Federal
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 38 - MPS-INSS - 20/07/202321/07/2023 - 08:47
Atualizadas as regras de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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AGRICULTURA FAMILIAR - Lei - 14628 - 20/07/202321/07/2023 - 07:54
MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos é convertida em Lei
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TRANSPORTE - Resolução - 6022 - ANTT - 20/07/202321/07/2023 - 06:49
ANTT atualiza coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 337 - RFB - 20/07/202321/07/2023 - 06:19
Receita Federal dispõe sobre atendimento durante jogos da Copa Feminina de Futebol
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11612 - 19/07/202321/07/2023 - 05:59
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 176 - CREF-SP - 17/07/202320/07/2023 - 09:01
Cref-SP regula a atuação do profissional de educação física na prestação de primeiros socorros
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Lei - 14626 - 19/07/202320/07/2023 - 06:00
Aprovada lei sobre atendimento preferencial a portadores de necessidades especiais
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 4 - MINC - 18/07/202319/07/2023 - 06:49
MinC altera IN sobre atividade de cobrança de direitos autorais
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 11/07/202318/07/2023 - 08:51
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2152 - RFB - 14/07/202318/07/2023 - 06:28
Alterada a IN de consolidação da legislação do PIS e da Cofins
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APOSENTADORIA - Portaria - 2468 - MPS - 14/07/202317/07/2023 - 08:38
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MÉDICO - Lei - 14621 - 14/07/202317/07/2023 - 06:39
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 151 - INSS - 13/07/202314/07/2023 - 08:09
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 14620 - 13/07/202314/07/2023 - 06:09
Sancionada lei que dispõe novas regras do RET para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 12/07/202313/07/2023 - 08:11
Ajustado o prazo de uso do código de Darf para recolhimento previdenciário de ação trabalhista
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 1022 - CAIXA - 10/07/202312/07/2023 - 09:43
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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PISO SALARIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7222 - STF - 08/08/202212/07/2023 - 09:24
Piso da enfermagem, no setor privado, deve ser pago se não houver acordo coletivo
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MOTORISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5322 - STF - 20/05/201512/07/2023 - 07:50
STF julga inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros
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INPI - Portaria - 26 - INPI - 07/07/202312/07/2023 - 07:24
INPI atualiza o procedimento para averbação de contratos de transferência de tecnologia
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 11593 - 10/07/202311/07/2023 - 09:25
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 129 - COANA - 10/07/202311/07/2023 - 09:23
Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 2420 - MTE - 10/07/202311/07/2023 - 07:11
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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DITR - Instrução Normativa - 2151 - RFB - 10/07/202311/07/2023 - 06:04
Receita Federal divulga as normas da Declaração do ITR para 2023
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAR - 06/07/202310/07/2023 - 06:17
Codar institui código de receita do Darf para informações aeronáuticas
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OURO - Instrução Normativa - 2150 - RFB - 07/07/202310/07/2023 - 06:11
Receita Federal prorroga o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e Ouro
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 26/06/202307/07/2023 - 12:07
Cosit esclarece a aplicação de nova redução de multa sobre a ECD após a multa de ofício
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 120 - COSIT - 22/06/202307/07/2023 - 12:02
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DANO MORAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6082 - STF - 25/02/201907/07/2023 - 09:03
Dano moral pode exceder limite fixado pela Reforma Trabalhista
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DANO MORAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6069 - STF - 06/02/201907/07/2023 - 08:54
STF define que teto de indenização por dano moral deve ser observado como critério orientativo
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DANO MORAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6050 - STF - 19/12/201807/07/2023 - 08:29
STF entende que indenização por danos morais pode ultrapassar o limite fixado pela CLT
