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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 72 - CN - 22/06/202323/06/2023 - 06:03
Acordo com o Uruguai para prevenir bitributação é aprovado pelo Congresso
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 328 - RFB - 16/06/202322/06/2023 - 06:03
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ENFERMEIRO - Lei - 14602 - 20/06/202321/06/2023 - 07:39
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CFC - Resolução - 1698 - CFC - 15/06/202321/06/2023 - 06:12
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VEÍCULO - Portaria - 165 - MDIC - 20/06/202321/06/2023 - 05:41
Prorrogado o prazo para pessoa física comprar veículos mais ecológicos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11567 - 19/06/202320/06/2023 - 07:41
Alterado o Decreto de prevenção ao superendividamento da pessoa natural
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Lei - 14599 - 19/06/202320/06/2023 - 07:26
Sancionada a lei que altera o Código de Trânsito e a legislação do transporte rodoviário de cargas
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BENEFÍCIO - Lei - 14601 - 19/06/202320/06/2023 - 07:04
MP sobre desconto de empréstimo consignado é convertida em Lei
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BENEFÍCIO - Portaria - 1130 - DIRBEN-INSS - 28/04/202319/06/2023 - 07:51
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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ANCINE - Instrução Normativa - 168 - ANCINE - 16/06/202319/06/2023 - 06:15
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 7138 - MCTI - 15/06/202316/06/2023 - 09:03
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 159 - COTEC - 15/06/202316/06/2023 - 07:47
Alteradas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2143 - RFB - 13/06/202316/06/2023 - 07:34
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 1937 - MDIR - 14/06/202316/06/2023 - 06:45
Publicadas novas regras para habilitação de projetos de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1936 - MIDR - 14/06/202316/06/2023 - 06:39
MIDR disciplina a aprovação de projetos incentivados de infraestrutura em irrigação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 41 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:31
Encerrada pelo Congresso MP que altera norma de votação no Carf e cria conformidade tributária
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 40 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:26
MP que exclui o ICMS da base de créditos do PIS e da Cofins é encerrada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 39 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:18
Medida Provisória que trata de vinculação administrativa do Coaf perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 38 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:15
Congresso encerra a vigência da MP 1.157 que desonera combustíveis
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BENEFÍCIO - Portaria - 1140 - DIRBEN-INSS - 13/06/202315/06/2023 - 08:59
Definidas normas a serem cumpridas pelas instituições financeiras relativas a crédito consignado
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BENEFÍCIO - Portaria - 1132 - DIRBEN-INSS - 14/06/202315/06/2023 - 08:40
INSS altera norma que fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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DESPORTO - Lei - 14597 - 14/06/202315/06/2023 - 05:53
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Lei - 14596 - 14/06/202315/06/2023 - 05:51
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5835 - STF - 13/06/202314/06/2023 - 09:53
STF declara inconstitucional as regras do ISS sobre planos de saúde e atividades financeiras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7191 - STF - 02/06/202314/06/2023 - 09:53
STF homologa acordo celebrado entre Estados e União sobre a limitação do ICMS
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APOSENTADORIA - Portaria - 2109 - MPS - 12/06/202314/06/2023 - 07:53
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ATIVOS VIRTUAIS - Decreto - 11563 - 13/06/202314/06/2023 - 06:52
Governo disciplina a competência do Banco Central relativa a ativos virtuais
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MICROEMPRESA - Portaria - 154 - SEMPE - 07/06/202309/06/2023 - 05:42
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 79 - DIRBEN-PFE-INSS - 31/05/202307/06/2023 - 07:39
Revogado Ato sobre concessão de pensão por morte após a perda da qualidade de segurado
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VEÍCULO - Portaria - 151 - MDIC - 06/06/202307/06/2023 - 06:01
Montadoras: MDIC dispõe sobre a habilitação ao desconto patrocinado
