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Legislação Federal
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CVM - Resolução - 227 - CVM - 31/03/202501/04/2025 - 06:05
CVM altera Resolução relativa à adoção de informações sobre práticas sustentáveis
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 710 - GECEX - 28/03/202531/03/2025 - 09:31
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2261 - RFB - 28/03/202531/03/2025 - 06:20
RFB altera novamente IN sobre o regime de tributação de benefício de previdência complementar
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BENEFÍCIO - Resolução - 1368 - CNPS-MPS - 26/03/202528/03/2025 - 08:02
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 200 - ANM - 27/03/202528/03/2025 - 06:55
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 601 - BCB - 27/03/202528/03/2025 - 06:38
Banco Central consolida normas para remessa de demonstrações financeiras
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 600 - BCB - 27/03/202528/03/2025 - 06:36
BC altera IN que dispõe sobre o envio de documentos contábeis
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CFC - Resolução - 1760 - CFC - 20/03/202527/03/2025 - 06:40
CFC altera Resoluções sobre anuidades devidas aos Conselhos Regionais
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BACEN - Instrução Normativa - 597 - BCB - 26/03/202527/03/2025 - 06:27
BC divulga regra de testes para instituições autorizadas a escriturar duplica eletrônica
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 266 - MCID - 20/03/202527/03/2025 - 05:50
Divulgadas novas regras para enquadramento de projetos de investimentos em mobilidade urbana
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1263 - DIRBEN-INSS - 21/03/202526/03/2025 - 08:51
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BACEN - Resolução - 459 - BCB-DC - 25/03/202526/03/2025 - 06:41
Norma que disciplina a atividade de escrituração de duplicata eletrônica ou escritural é alterada
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 60 - COGEA - 25/03/202526/03/2025 - 06:15
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CSLL - Instrução Normativa - 2259 - RFB - 24/03/202526/03/2025 - 06:09
Receita Federal divulga nova atualização da IN que regulamenta o Adicional da CSLL
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2260 - RFB - 24/03/202525/03/2025 - 09:47
RFB dispõe sobre o sistema de controle de produção de bebidas
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 980 - ANP - 24/03/202525/03/2025 - 08:33
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LOTERIA - Portaria - 566 - SPA-MF - 20/03/202521/03/2025 - 06:33
SPA dispõe sobre vedação às transações de pagamento em apostas de quota fixa
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CSLL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 20/03/202521/03/2025 - 06:31
Cosit divulga cotação do Euro para cálculo de limites do Adicional das Regras GloBE
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 435 - MTE - 20/03/202521/03/2025 - 06:12
Fixados procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 434 - MTE - 20/03/202521/03/2025 - 06:11
MTE dispõe sobre habilitação de instituições para fins de consignação em folha de pagamento
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 9047 - MCTI - 19/03/202520/03/2025 - 08:33
Estabelecida norma para o comércio exterior de produtos químicos, biológicos e nucleares
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/03/202520/03/2025 - 08:23
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2025
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 653 - MPS - 18/03/202520/03/2025 - 08:16
MPS dispõe sobre a pensão especial concedida aos ex-integrantes do Batalhão Suez
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 12 - CN - 19/03/202520/03/2025 - 08:00
MP que instituiu auxílio extraordinário para pescadores da Região Norte perde a eficácia
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Portaria - 258 - PREVIC - 18/03/202520/03/2025 - 06:13
Ato de consolidação das normas para previdência complementar fechada é alterado
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 36 - COSIT - 14/03/202519/03/2025 - 08:44
Monitoramento de sistemas eletrônicos de bens sujeita-se ao regime cumulativo do PIS/Cofins
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APOSENTADORIA - Portaria - 640 - MPS - 17/03/202518/03/2025 - 07:57
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MÉDICO - Resolução - 479 - CNPMMB - 03/03/202517/03/2025 - 07:58
Alterado Ato sobre concessão de horário especial ao médico do Mais Médicos com deficiência
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 31 - ITI - 14/03/202517/03/2025 - 06:22
ITI dispõe sobre o envio de informações relativas à emissão de certificados
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2256 - RFB - 13/03/202517/03/2025 - 06:10
