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Legislação Federal
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Decreto - 13075 - 21/07/202622/07/2026 - 09:17
Alterado início da vigência de obrigações da pessoa física na reforma tributária
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SUSEP - Resolução - 493 - SUSEP - 17/07/202622/07/2026 - 09:03
Susep edita norma sobre a atividade de corretagem de seguros
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 199 - Coana - 03/07/202621/07/2026 - 11:46
Coana dispõe sobre o trânsito simplificado de carga expressa
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 55 - COANA - 16/07/202621/07/2026 - 11:43
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 20/07/202620/07/2026 - 17:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2026
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 939 - GECEX - 17/07/202620/07/2026 - 12:09
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 940 - GECEX - 16/07/202617/07/2026 - 11:56
Alterado Ato que dispõe sobre a política de financiamento das exportações de bens no âmbito Proex
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 65 - CN - 16/07/202617/07/2026 - 11:50
Prorrogada MP que autoriza a subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 16/07/202617/07/2026 - 11:49
Encerrada a vigência da MP sobre suspensão de tributos no âmbito do Drawback na importação de cacau
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 62 - CN - 16/07/202617/07/2026 - 11:48
Encerrada a vigência da MP que concedeu subvenção econômica na comercialização de óleo diesel
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TRANSPORTE - Resolução - 6084 - ANTT - 16/07/202617/07/2026 - 09:33
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PARCELAMENTO - Portaria - 2093 - PGFN-MF - 14/07/202617/07/2026 - 08:51
PGFN disciplina a regularização de débitos do FGTS e das Contribuições Sociais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1259 - MTE - 15/07/202616/07/2026 - 11:29
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BACEN - Comunicado - 45562 - BCB - 14/07/202616/07/2026 - 10:04
Banco Central fixa data de início de operações de duplicatas escriturais
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 13065 - 15/07/202616/07/2026 - 09:30
Governo altera Decreto que disciplina o Padis e regulamenta o Brasil Semicondutores
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1199 - MDS - 15/07/202616/07/2026 - 09:07
MDS prorroga procedimento cadastral de família unipessoal beneficiária do BPC
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2336 - RFB - 14/07/202616/07/2026 - 09:02
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Instrução Normativa - 2335 - RFB - 13/07/202616/07/2026 - 08:59
RFB dispõe sobre fornecimento de declarações por entidades isentas
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 66 - INSS-SRGPS-MPS - 14/07/202615/07/2026 - 11:20
Pensão e auxílio-reclusão: fixado instrumento para avaliação de deficiência de dependentes
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DÉBITO FISCAL - Edital - 10 - RFB - 13/07/202615/07/2026 - 09:41
Receita Federal lança Edital de transação para débitos de pequeno valor
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DÉBITO FISCAL - Edital - 9 - RFB - 13/07/202615/07/2026 - 09:40
Lançado Edital de transação para débitos com a RFB de até R$ 50 milhões
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LOTERIA - Portaria - 2066 - SPA-MF - 13/07/202615/07/2026 - 08:55
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LOTERIA - Instrução Normativa - 21 - MF - 13/07/202615/07/2026 - 08:53
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APOSENTADORIA - Portaria - 1092 - MPS - 13/07/202614/07/2026 - 11:39
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BACEN - Instrução Normativa - 761 - BCB - 09/07/202614/07/2026 - 09:13
BC reforça recomendações do Gafi para prevenção à “lavagem” de dinheiro
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ENUNCIADO - Resolução - 13 - CRPS - 08/07/202614/07/2026 - 08:47
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 2060 - MF - 10/07/202613/07/2026 - 11:20
Alterado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2026
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 516 - CONAMA - 08/07/202613/07/2026 - 08:49
Fixadas restrições no uso de certas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos
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LOTERIA - Portaria - 1964 - SPA-MF - 03/07/202613/07/2026 - 08:47
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria Interministerial - 73 - MF-SECOM-MJSP - 10/07/202613/07/2026 - 08:45
Definidas regras de publicidade e comunicação para apostas bets
