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Legislação Federal
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ANPD - Resolução - 4 - ANPD-CD - 24/02/202327/02/2023 - 06:21
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2132 - RFB - 17/02/202327/02/2023 - 05:59
Regulamentada a adoção antecipada das novas regras de preços de transferência
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2129 - RFB - 31/01/202324/02/2023 - 06:00
Receita Federal altera norma que regula a habilitação ao Reporto
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 31 - MPS-INSS - 21/02/202323/02/2023 - 09:56
Autorizada a antecipação de pagamento de benefícios a beneficiários de municípios de SP
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1566 - PGFN - 22/02/202323/02/2023 - 06:34
PGFN dispõe sobre atos de cobrança em razão de calamidades em municípios de SP
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ANVISA - Resolução - 773 - ANVISA-DC - 15/02/202323/02/2023 - 06:23
Anvisa atualiza norma sobre a descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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BACEN - Resolução - 5061 - BCB - 16/02/202323/02/2023 - 06:21
Divulgada norma para a constituição das confederações de serviço
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 20 - MF - 17/02/202323/02/2023 - 06:20
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TRANSPORTE - Portaria - 5 - SUROC - 17/02/202323/02/2023 - 06:17
Divulgado o reajuste dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 37 - COSIT - 09/02/202315/02/2023 - 10:23
Cosit define tratamento do PIS e da Confins nas operações com bonificação de mercadorias
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AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Resolução - 178 - CVM - 14/02/202315/02/2023 - 08:32
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 2 - CN - 14/02/202315/02/2023 - 07:16
MP que altera leis sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos perde a eficácia
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TAXAS - Portaria - 100 - SPU - 13/02/202315/02/2023 - 06:46
Fixados os critérios de pagamento de taxas de terrenos da União em 2023
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 95 - CNAS - 13/02/202314/02/2023 - 08:02
CNAS restabelece prazo para apresentação do Plano de Ação e do Relatório de Atividades
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11413 - 13/02/202314/02/2023 - 05:43
Governo cria novos certificados de crédito para a logística reversa
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 143 - INSS - 10/02/202313/02/2023 - 08:00
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 258 - MPS - 09/02/202313/02/2023 - 07:59
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Resolução - 6015 - ANTT - 27/04/202313/02/2023 - 06:53
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 35 - COSIT - 07/02/202310/02/2023 - 15:25
Combustível consumido em veículos utilizados em entrega comercial não gera créditos de PIS/Cofins
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 23 - COSIT - 19/01/202308/02/2023 - 07:19
Valores recebidos por doação tem tratamento tributário no Simples Nacional definido pela Cosit
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SINDICATO - Portaria - 217 - MTE - 03/02/202306/02/2023 - 07:08
MTE suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/02/202306/02/2023 - 06:43
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2023
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2131 - RFB - 01/02/202302/02/2023 - 08:57
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BENEFÍCIO - Portaria - 1105 - DIRBEN-INSS - 01/02/202302/02/2023 - 08:45
Alterado Ato que disciplina a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do RGPS
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 1553 - INSS - 01/02/202302/02/2023 - 08:45
INSS cria serviço de cálculo de GPS para complementar contribuição inferior ao limite mínimo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2130 - RFB - 31/01/202301/02/2023 - 05:49
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 2001 - SRRF 2ª RF - 26/01/202330/01/2023 - 07:46
Receita esclarece o tratamento tributário do PIS e da Cofins nas operações com a ZFM
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAR - 27/01/202330/01/2023 - 06:16
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 25 - COSIT - 20/01/202327/01/2023 - 12:04
Venda a granel de GLP aplica percentual de 1,6% de presunção para o IRPJ
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 21 - COSIT - 19/01/202327/01/2023 - 12:00
Serviço de industrialização por terceirização sujeita-se à presunção de 32% no lucro presumido
