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Legislação Federal
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 1134 - SDA - 21/06/202424/06/2024 - 08:51
Alteradas normas de controle e fiscalização em operações com produtos agropecuários
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DIRBI - Instrução Normativa - 2198 - RFB - 17/06/202424/06/2024 - 07:01
Receita Federal republica, parcialmente, a IN que disciplina a apresentação da Dirbi
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PARCELAMENTO - Portaria - 1026 - PGFN-MF - 10/06/202424/06/2024 - 06:52
Disciplinado parcelamento relativo à alienação judicial de bem em execução fiscal
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - COGEA-COCAD - 20/06/202421/06/2024 - 06:21
Revogado Ato que define critérios para conferência de documentos para o CPF
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 991 - MTE - 19/06/202420/06/2024 - 07:54
MTE disciplina as normas relativas ao pagamento do Apoio Financeiro aos trabalhadores do RS
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 162 - ANM - 19/06/202420/06/2024 - 06:58
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 429 - RFB - 18/06/202420/06/2024 - 06:27
Receita altera portarias que prorrogam prazos para contribuintes do RS
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CINEMA - Decreto - 12067 - 19/06/202420/06/2024 - 06:05
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1129 - SDA - 18/06/202419/06/2024 - 08:22
Estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zínia
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BENEFÍCIO - Portaria - 1213 - DIRBEN-INSS - 14/06/202419/06/2024 - 08:15
INSS altera norma que fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1234 - 18/06/202419/06/2024 - 06:27
Alterada Lei que instituiu Apoio Financeiro para trabalhadores do RS
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 168 - INSS - 17/06/202418/06/2024 - 09:38
INSS altera norma sobre recuperação de valores recebidos após óbito do titular de benefício
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 12064 - 17/06/202418/06/2024 - 08:51
Governo altera regulamento de ressarcimento do auxílio emergencial à União
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SALDO DAS CONTAS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5090 - STF - 12/02/201418/06/2024 - 08:27
STF decide que saldo do FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pelo índice da inflação
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SUSEP - Circular - 703 - SUSEP - 12/06/202418/06/2024 - 07:59
Estabelecidos critérios para apuração da taxa de fiscalização da Susep
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DIRBI - Instrução Normativa - 2198 - RFB - 17/06/202418/06/2024 - 07:58
Receita Federal disciplina a apresentação da declaração eletrônica Dirbi
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DEFICIENTE - Portaria - 1211 - DIRBEN-INSS - 11/06/202418/06/2024 - 07:50
Alterada norma que trata da concessão do Auxílio-inclusão à Pessoa com Deficiência
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 94 - DIRBEN-PFE-INSS - 03/06/202418/06/2024 - 07:48
Aprovada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 391 - BCB-DC - 12/06/202418/06/2024 - 06:45
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 991 - MF - 14/06/202418/06/2024 - 06:25
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 14/06/202414/06/2024 - 08:13
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2024
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APOSENTADORIA - Portaria - 1869 - MPS - 12/06/202414/06/2024 - 07:33
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 37 - CN - 13/06/202414/06/2024 - 06:07
Congresso prorroga Medida Provisória que institui programas de ampliação de acesso ao crédito
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 12052 - 12/06/202413/06/2024 - 07:34
Governo Federal aprova a redução temporária de alíquotas do IPI
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Portaria - 426 - RFB - 10/06/202413/06/2024 - 06:22
Receita Federal prorroga os prazos da ECD e ECF para mais dois municípios do RS
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ITR - Instrução Normativa - 2197 - RFB - 11/06/202413/06/2024 - 06:15
Alterada norma que regula a celebração de convênio para fiscalização do ITR
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 14 - MINC - 12/06/202413/06/2024 - 06:06
MinC fixa medidas especiais para projetos culturais apresentados por proponentes do RS
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 167 - INSS - 10/06/202412/06/2024 - 08:45
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ADICIONAIS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 74 - STF - 11/07/202212/06/2024 - 08:20
STF decide que Congresso Nacional deve regulamentar o adicional de penosidade
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7633 - STF - 24/04/202412/06/2024 - 07:56
STF confirma suspensão de decisão contra desoneração da folha
