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Legislação Federal
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 260 - RFB - 02/12/202205/12/2022 - 07:14
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MINERAÇÃO - Resolução - 122 - ANM - 28/11/202201/12/2022 - 07:11
ANM divulga nova norma sobre infrações por descumprimento da legislação mineral
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CONSULTA - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 29/11/202201/12/2022 - 06:49
Receita esclarece sobre a aplicação territorial da solução de consulta
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APURAÇÃO - Portaria - 39 - CGSN - 29/11/202230/11/2022 - 07:53
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 10010 - SRRF 10ª RF - 24/11/202228/11/2022 - 12:15
SRRF esclarece sobre a exclusão do ICMS-ST do faturamento para cálculo de tributos federais
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2117 - RFB - 28/11/202228/11/2022 - 09:38
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 113 - COFIS - 21/11/202228/11/2022 - 07:28
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CONSULTA - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 25/11/202228/11/2022 - 07:22
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BACEN - Resolução - 5051 - BCB - 25/11/202228/11/2022 - 07:13
Atualizada a regulamentação aplicável às cooperativas de crédito
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BACEN - Resolução - 5043 - BCB - 25/11/202228/11/2022 - 07:12
Divulgadas novas regras sobre a participação de instituições financeiras no País e no exterior
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CÂMBIO - Resolução - 5042 - BCB - 25/11/202228/11/2022 - 07:11
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FARMACÊUTICO - Resolução - 740 - CFF - 24/11/202225/11/2022 - 09:35
CFF dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da toxicologia
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 79 - DREI - 22/11/202225/11/2022 - 06:32
Norma para autenticação de livros empresariais é alterada pelo Drei
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TÉCNICO AGRÍCOLA - Resolução - 46 - CFTA - 06/04/202224/11/2022 - 12:01
CFTA dispõe sobre responsabilidade técnica dos técnicos agrícolas na produção de vinho
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 104 - COANA - 23/11/202224/11/2022 - 10:15
Coana substitui relação de mercadorias que devem ser informadas na Declaração de Importação
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BACEN - Resolução - 262 - BCB-DC - 22/11/202224/11/2022 - 07:57
Banco Central altera norma sobre capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no País
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 54 - IPHAN - 23/11/202224/11/2022 - 07:50
IPHAN altera norma de prevenção à “lavagem de dinheiro” na comercialização de obras de arte
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 254 - RFB - 23/11/202224/11/2022 - 07:23
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 252 - RFB - 22/11/202224/11/2022 - 07:19
Definidos indicadores para o monitoramento de grandes contribuintes
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2116 - RFB - 22/11/202224/11/2022 - 07:15
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Portaria - 10031 - ME - 22/11/202224/11/2022 - 07:10
ME altera Portaria sobre publicação de atos de companhia fechada
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 761 - ANVISA-DC - 23/11/202224/11/2022 - 06:47
Covid-19: Volta a ser obrigatório o uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1525 - INSS - 22/11/202223/11/2022 - 17:15
Pescador Artesanal: INSS disciplina pagamento do Seguro-Desemprego referente ao Ciclo 2015/2016
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 898 - ANP - 18/11/202223/11/2022 - 07:11
ANP dispõe sobre controle de qualidade pelo posto revendedor de combustíveis
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 223 - MJSP - 21/11/202223/11/2022 - 06:57
Alterada a Portaria que disciplina o controle de produtos químicos pela Polícia Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 99 - COANA - 21/11/202222/11/2022 - 08:37
Alterada norma que regulamenta a verificação remota de mercadorias
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ANS - Resolução Normativa - 551 - ANS - 11/11/202222/11/2022 - 07:39
Divulgadas novas normas para envio do SIP pelas operadoras de planos de saúde
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 247 - RFB - 18/11/202222/11/2022 - 06:57
Receita Federal divulga novo regulamento para a transação de créditos tributários
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CIGARRO - Instrução Normativa - 2115 - RFB - 18/11/202221/11/2022 - 09:34
RFB altera normas do registro especial para fabricantes e importadores de cigarro
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 97 - COANA - 17/11/202218/11/2022 - 10:39
Alterado Ato que dispõe sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
