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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 10 - CN - 14/03/202415/03/2024 - 05:53
Congresso prorroga MP que estende a vigência do Programa Desenrola Brasil
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria Conjunta - 400 - RFB/ANVISA - 13/03/202414/03/2024 - 08:53
RFB e Anvisa dispõem sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 7 - MPS-INSS - 28/02/202413/03/2024 - 07:46
Alterada norma sobre dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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ABONO ANUAL - Decreto - 11947 - 12/03/202413/03/2024 - 07:44
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 2180 - RFB - 11/03/202413/03/2024 - 05:39
RFB disciplina a tributação de aplicações financeiras por pessoas físicas no exterior
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1011 - MMA - 11/03/202412/03/2024 - 05:26
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 8 - CN - 07/03/202408/03/2024 - 06:00
MP que concede subvenção a mutuários de municípios do RS atingidos por calamidades é encerrada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/03/202407/03/2024 - 09:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2024
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 674 - MPS - 05/03/202407/03/2024 - 08:04
INSS disciplina os casos em que a pericia poderá ser realizada com uso de telemedicina
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2179 - RFB - 05/03/202407/03/2024 - 06:18
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2178 - RFB - 05/03/202407/03/2024 - 06:14
Receita Federal publica as regras da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física de 2024
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 06/03/202407/03/2024 - 06:12
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 661 - MAPA - 06/03/202407/03/2024 - 06:01
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TRANSPORTE - Portaria - 6 - SUROC - 01/03/202405/03/2024 - 06:09
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BENEFÍCIO - Resolução - 1362 - CNPS-MPS - 28/02/202404/03/2024 - 07:58
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 399 - RFB - 01/03/202404/03/2024 - 06:10
Alterada norma de atendimento presencial nas unidades da Receita Federal
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DRAWBACK - Portaria - 301 - SECEX - 29/02/202401/03/2024 - 08:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - 240 - MTE - 29/02/202401/03/2024 - 08:09
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SEFIP - Circular - 1046 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:08
Caixa dispõe sobre uso do Sefip e da GRRF a partir da competência 03/2024
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RECOLHIMENTO - Circular - 1045 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:07
Divulgada nova versão do manual de recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Circular - 1044 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:05
Caixa atualiza Manual de retificação, transferência e devolução de valores do FGTS
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TRANSPORTE - Portaria - 5 - SUROC - 29/02/202401/03/2024 - 07:51
Divulgados aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas
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CFC - Resolução - 1717 - CFC - 22/02/202401/03/2024 - 06:37
Conselho altera normas sobre registro de contadores e organizações contábeis
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 398 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:13
Alterada Portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 2177 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:10
Receita altera normas de identificação profissional na utilização do programa Carnê-Leão
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2176 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:03
Revogadas pela Receita Federal diversas Instruções Normativas com efeitos exauridos
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 232 - MTE - 27/02/202429/02/2024 - 08:02
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 150 - ANM - 28/02/202429/02/2024 - 06:32
Atualizados os valores de emolumentos, taxas e multas da legislação de mineração
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 1208 - 27/02/202428/02/2024 - 11:59
Governo revoga disposições da MP que criou regras para reonerar a folha
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAR - 27/02/202428/02/2024 - 06:27
Codar institui códigos de receitas para depósito judicial ou extrajudicial
